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SLIDES DIREITO PENAL I - LEGALIDADE, Direito, Apresentação de Power Point - 500

Número do pedido
500
Disciplina
Processando
13 Novembro 2017
COMPLETO EM
14 Novembro 2017
Preço
R$50,00
É peciso fazer rápido até law. Tem só 1 dia Título do pedido «SLIDES DIREITO PENAL I - LEGALIDADE».
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user310562
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user310562
Páginas: 59
R$50,00
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SLIDES DE DIREITO PENAL 1 SOBRE LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO, AO LUGAR E ÀS PESSOAS. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DE PENA. APLICAÇÃO DA PARTE GERAL À LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS.
Princípio da Legalidade
Lei Penal no Tempo
Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo
Ultratividade da lei penal
Tempo do crime
Aplicação da lei penal no espaço
Regra Ne bis in idem
PRINCÍPIOS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
LUGAR DO CRIME
Aplicação da Lei Penal em relação às pessoas
INFRAÇÃO PENAL
CÓDIGO PENAL
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