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A Competência dos Tribunais de Contas e os efeitos de suas decisões., Direito, Artigo - 1136

Número do pedido
1136
Disciplina
Processando
13 Fevereiro 2018
COMPLETO EM
14 Fevereiro 2018
Preço
R$2.143,00
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Artigo apresentado na Especialização em Direito Constitucional de Controle da Administração Pública.
Tema: A Competência dos Tribunais de Contas e os efeitos de suas decisões.
Neste artigo pretende-se examinar o impacto do controle exercido pelo Tribunal de Contas e a capacidade de resolver meritoriamente acerca das contas dos Administradores Públicos e demais responsáveis pelo dinheiro público, sobretudo em razão da sua competência para atuar como controle repressivo.
A análise levará em conta a competência atribuída ao Tribunal de Contas pela CF/88, para então avaliar a legitimidade e, sobretudo, o impacto das suas decisões, resultantes da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional dos entes que integram a Administração Pública e daqueles que recebem e administram valores e bens públicos. Enfim, as decisões exaradas pelo Tribunal de Contas têm grande impacto na implementação de projetos de grande relevância para a coletividade.
Nesse contexto, a pesquisa a ser desenvolvida propõe avaliar o impacto da atuação dos Tribunais de Contas, na geração de benefícios à sociedade por meio da fiscalização da aplicação de recursos públicos acerca das contas dos Administradores Públicos e demais responsáveis pelo dinheiro público, proporcionando um maior aprofundamento da questão, e por fim, o aperfeiçoamento da metodologia de fiscalização, na medida em que seus resultados confiram maior efetividade e tempestividade da ação de controle.
O método de pesquisa utilizado é qualitativo, descritivo e analítico, com o uso de dados secundários, literários bibliográficos específicos da área de Controle Externo, além de pesquisas em sites especializados e relativos ao assunto e informações consolidadas do Tribunal de Contas do Estado d Mostrar todos
ALVIM, Arruda. Os limites existentes ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Revista dos Tribunais - RT, São Paulo, v. 99, p. 152, 2000.
CARVALHO, Lucas Borges de. Os Tribunais de Contas e a construção de uma cultura da transparência: reflexões a partir de um estudo de caso. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, 231, p 193-216 jan./mar., 2003.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. A atuação do Tribunal de Contas em face da separação de Poderes do Estado. Revista de Direito Constitucional e Internacional. a. 8, n. 31, p. 57-73, abr./jun. 2000.
CRETELLA JÚNIOR, José. Natureza das decisões do Tribunal de Contas. Revista dos Tribunais. a. 77, v. 631, p. 14-23, maio 1988.
CRETELLA JUNIOR, José. Dos atos administrativos especiais. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 448. Rev. Mostrar todos
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