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COMPENSAÇÃO JORNADA DE TRABALHO, Direito, Artigo - 164

Número do pedido
164
Disciplina
Processando
22 Setembro 2017
COMPLETO EM
23 Setembro 2017
Preço
R$203,00
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Michael Oliveira
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Michael Oliveira
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Escritor
Páginas: 16
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O presente artigo tem por objeto a análise da jornada de trabalho estabelecida na lei. Aborda a importância da jornada de trabalho no âmbito da relação de emprego, e sua importância nas atividades profissionais. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu de forma geral a jornada de trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.
O presente trabalho tem por objeto a análise da jornada de trabalho e suas formas de compensação. Um estudo sobre a jornada de trabalho deliberada pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A fixação da jornada de trabalho é questão basilar da ordem social, de modo que os direitos trabalhistas relacionados a tal matéria devem ser rigorosamente submetidos pelos particulares. São direitos indisponíveis e assegurados pela própria Constituição Federal, precisamente no artigo 7º inciso XIII. Tais matérias só poderão ser modificadas por meio de negociação sindical.
BRASIL. Constituição federal, consolidação das leis do trabalho, legislação trabalhista e previdenciária, súmulas tribunal superior do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011.
DELGADO, Mauricio Goldinho. Curso de direito do trabalho? 2014
DELGADO, Mauricio Goldinho. Curso de direito do trabalho? 2014
MARTINS, Sérgio Pinto, Direito Processual do Trabalho Sérgio Pinto Martins, 38a Ed.2016
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