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OFERTA PUBLICITÁRIA E PRÁTICAS ABUSIVAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO., Direito, Artigo - 2277

Número do pedido
2277
Disciplina
Processando
15 Junho 2018
COMPLETO EM
16 Junho 2018
Preço
R$541,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até law. Tem só 1 dia Título do pedido «OFERTA PUBLICITÁRIA E PRÁTICAS ABUSIVAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO.».
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Escritor
Páginas: 10
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Artigo que versa sobre a disciplina de Direito do Consumidor voltado para acadêmicos de Direito que estejam desenvolvendo pesquisa na área ou para apresenteção em eventos de cunho acadêmico. Trata-se do tema abordado no título "OFERTA PUBLICITÁRIA E PRÁTICAS ABUSIVAS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA RELAÇÃO DE CONSUMO." de forma fundamentada na melhor doutrinha, na lei e na jurisprudência atualizada. PRONTO PARA SER ENTREGUE OU APRESENTADO, TOTALMENTE FORMATADO NAS NORMAS DA ABNT.
A oferta publicitária pode ser conceituada como qualquer informação ou publicidade,devendo esta ser suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, criando uma obrigação para o fornecedor que a fizer.
Desta forma, a oferta para o Código de Defesa do Consumidor caracteriza obrigação pré-contratual, criando vínculos com o fornecedor, obrigando o cumprimento e permitindo ao consumidor a possibilidade de exigir aquilo que foi ofertado, já que os elementos...
O Código de Defesa do Consumidor assegura, através do artigo 30, a inclusão da publicidade como mecanismo que possa levar o consumidor a conhecer, e possivelmente adquirir, produtos que lhe são ofertados. Tal publicidade, entretanto, deve ser suficientemente precisa, como uma modalidade de oferta. Vejamos a redação do supracitado preceito legal:
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
Para Leonardo de Medeiros Garcia “a ‘informação’ e a ‘publicidade’ integram o termo ‘oferta’. A oferta é um veículo que transmite uma mensagem, incluindo informação Mostrar todos
BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor. Brasília, DF, 1990.

BRAGA, Bárbara. Práticas abusivas nas relações de consumo. Disponível em: . Acesso em: 16 de abril de 2018.

GARCIA, Leonardo de Medeiros. Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo / Leonardo de Medeiros Garcia. – 13. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2016.
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