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A CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE O CONSUMO COMO TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, Direito, Artigo - 2308

Número do pedido
2308
Disciplina
Processando
19 Junho 2018
COMPLETO EM
20 Junho 2018
Preço
R$679,00
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Páginas: 13
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A finalidade do presente artigo foi averiguar a violação ao princípio da capacidade contributiva, ocasionada pela excessiva carga tributária indireta, mais precisamente, aquela incidente sobre o consumo. Nesse diapasão, pretende-se examinar os fundamentos jurídicos envolvendo os impostos indiretos, quais sejam IPI, ICMS, PIS e COFINS, assim como também abordar seus efeitos sobre o poder de compra do consumidor, porquanto ser este quem assume todos os encargos dessa tributação ao consumir algum produto. Ainda nesse ínterim, faz-se uma sucinta abordagem acerca das definições de contribuinte de direito e do contribuinte de fato, de modo a elucidar o caráter indireto dos aludidos impostos. Dessa forma, considerando-se o princípio constitucional da capacidade contributiva, ante à tributação que Mostrar todos
Diante da soberania exercida sobre os cidadãos em seu território, o Estado é titular supremo na criação e instituição de tributos, cuja finalidade é captar recursos financeiros para a manutenção de toda a sua estrutura, bem como atingir os objetivos fundamentais discriminados ao longo do art. 3º da Constituição Federal. Entretanto, como toda e qualquer ação do estado, essa competência sofre uma limitação, determinada pela própria Magna Carta, no intuito de proteger o contribuinte.
Nesse sentido, o liame existente entre o estado e o contribuinte, no que tange ao poder-direito de tributar do estado, é uma relação jurídica que deve ser regulamentada por normas e princípios, os quais deverão ser observados por ambas as partes.
No tocante aos princípios constitucionais atribuídos ao âmbito do Mostrar todos
Dessa forma, analisando-se detidamente a atual conjuntura tributária do país, verifica-se que a elevada carga tributária sobre o consumo afeta consideravelmente a classe trabalhadora e de baixa renda, onerando de maneira injusta esse mercado consumidor cada vez mais frágil e debilitado economicamente.
Sendo assim, indubitável a omissão legislativa no que tange aos ditames principiológicos em toga. Resta constatado, portanto, que o princípio constitucional da capacidade contributiva sofre uma grave violação por parte do legislador, uma vez que a onerosidade dos impostos analisados recai sobre o contribuinte de fato, de maneira incomensurável e desproporcional, sem que antes haja uma apuração acerca de sua predisposição financeira. Para agravar ainda mais essa conjunção, diante da proporci Mostrar todos
_______, Na contramão do mundo, Brasil tributa mais o consumo (O Tempo). Em: http://www.seteco.com.br/na-contramao-do-mundo-brasil-tributa-mais-o-consumo-istoe-dinheiro/ Acesso em 05 jan. 2017.

BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Atualização de Misabel Abreu Machado Derzi. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

BRASIL. Código Tributário Nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm> Acesso em 02 jan. 2017.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> Acesso em 05 de jan. de 2017.

FERREIRA, Dómine Castro. A carga tributária indireta e seus efeitos sobre a consciência fiscal do contribuinte. Monografia apresentada ao curso de Pós Mostrar todos
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