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O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, Direito, Artigo - 2592

Número do pedido
2592
Disciplina
Processando
21 Julho 2018
COMPLETO EM
22 Julho 2018
Preço
R$764,00
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Escritor
Páginas: 16
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RESUMO

Este artigo propõe uma explanação sobre o princípio do livre convencimento motivado do juiz ou da persuasão racional, diante do sistema de precedentes judiciais vinculantes criado por meio do código de processo civil de 2015. O propósito do presente trabalho consiste em verificar se a força desse novo sistema vinculativo de precedentes tornou inaplicável o exercício do livre convencimento motivado do magistrado na elaboração de sua sentença. Tem por sustentação uma pesquisa descritiva bibliográfica sobre o referido tema, demonstrando inicialmente o papel do juiz na prestação da função jurisdicional estatal e a importância da atividade hermenêutica para a formação da sua persuasão racional motivada. Descreve o princípio do livre convencimento motivado do juiz como uma garantia do ju Mostrar todos
O código de processo civil de 2015 trouxe a discursão acerca da permanência ou não do princípio do livre convencimento motivado do juiz, ou da persuasão racional, no processo civil brasileiro. É com base nesse princípio que é lícito ao juiz apreciar e valorar livremente as provas, mesmo este não sendo o único destinatário das mesmas. O anterior código de processo civil de 1973, no caput do artigo 131, descrevia claramente sobre o livre convencimento do magistrado: “O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ” Por sua vez o código de processo civil atual, no seu artigo 371, retirou o termo “livremente”, que gerou a discussão q Mostrar todos
Sumário: 1. Introdução; 2. A função jurisdicional do estado e a atividade hermenêutica do juiz; 3. O livre convencimento motivado do juiz; 4. O sistema de precedentes judiciais do código de processo civil de 2015; 5. Considerações finais; Referências.
ABNT (AUTOR/DATA)
Referências Bibliográficas

ALEXY, R. Trad. Virgílio Afonso da Silva. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de processo civil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1973. Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2015.

______. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o código de processo civil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1973. Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2015.

______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Palácio do Planalto Presidência da República, 1988. Disponível em: . Acesso em: 08 ago. 2015.

______. Supremo Tribunal Federal. RHC: 91691 SP. Primeira Turma. Relator: Mini Mostrar todos
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