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A DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL E A CONTRARIEDADE AOS DIREITOS ADQUIRIDOS POR ADOLESCENTES

Número do pedido
928
Disciplina
Processando
17 Janeiro 2018
COMPLETO EM
18 Janeiro 2018
Preço
R$360,00
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Gil2608
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Escritor
Páginas: 9
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O estudo que ora se propõe tece discussões a respeito do projeto de Emenda Constitucional nº 171/93 que visa a alterar a Constituição Federal com redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Objetivou-se abordar o tratamento dispensado ao menor infrator e as dificuldades jurídicas em torno da redução da maioridade penal no Brasil abordando justificativas contrárias e favoráveis à redução da maioridade penal.
A Constituição de 1988 em seu art. 227 versa sobre a proteção integral que deve ser conferida a crianças e adolescentes assegurando as estes, com absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade, além de serem colocados a salvo de quaisquer formas de violência, negligência, exploração entre outros.
Os pressupostos contidos no art. 227 da Constituição são melhor especificados com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei n.º 8.069/90. Sabe-se que trabalhar todos os aspectos referentes ao ECA em um único estudo demandaria muita complexidade devido a todos os desdobramentos que surgiriam sobre o assunto. Assim, dentro do tratamento dispensado às crianças e adolescentes, escolheu-se mais especificamente, debater sobre a Mostrar todos
A análise das argumentações favoráveis à redução da maioridade revela que a maioria delas embasa-se no fato de que a aprovação deste projeto de emenda iria punir com mais severidade crimes cometidos por menores. Os juristas de visão contrária destacam que o projeto cai no princípio de incerteza, tendo em vista que ao propor a redução da maioridade penal esta contraria a garantia de direitos, tida como cláusula pétrea pelo art. 228 da Constituição Federal.
AMARO, J. W. F. O debate sobre a maioridade penal. Revista de Psiquiatria Clínica. n. 3 São Paulo. 2004. vol. 31.

BERTUCCI, Janete Lara de Oliveira. Metodologia básica para elaboração de trabalhos de conclusão de cursos (TCC): ênfase na elaboração de TCC de Pós-graduação Lato Sensu. São Paulo, 2008.

BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente. Brasília: Congresso Nacional. 1990.

BRASIL. Código Penal. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. 794.p.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. 33. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 386p.

DUARTE, Ruth; DUARTE, Frederico. Dos argumentos simbólicos utilizados pela proposta reducionista da maioridade penal. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 53, jan. 2002. Disponível em: HTTP://jus2.uol.com.br/doutina/texto.asp?id=2495. Acesso em 15 mar d Mostrar todos
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