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AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL, Educação, Artigo - 1477

Número do pedido
1477
Disciplina
Processando
9 Abril 2018
COMPLETO EM
10 Abril 2018
Preço
R$450,00
Tenho problema com Educação. Encomendo urgente até education. Tem só 1 dia Título do pedido «AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL».
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jgimenez19144
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jgimenez19144
Páginas: 20
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O presente artigo busca recuperar os conceitos e fundamentos das políticas públicas de inclusão digital no Brasil bem como analisar essas ações governamentais em sua abrangência e eficácia. Para tanto, apresenta o campo teórico das políticas públicas como respostas às demandas sociais no espectro constitucional dos Direitos Fundamentais. Em seguida, apresenta uma breve análise da exclusão digital no Brasil, a partir da reflexão teórica e de dados estatísticos recentes e a necessidade de políticas públicas de inclusão digital. Por fim, apresenta três Programas Governamentais de Inclusão Digital: Territórios Digitais, Casas Digitais; Inclusão Digital para Juventude Rural, De Olho na Terra, e Cidades Digitais com vistas a observar sua abrangência, seu monitoramento e avaliação.
A presença marcante das Novas Tecnologias de Informação e Comunicação (NTIC’s) é fato de realidade contemporânea que não se questiona, de transações bancárias a postagem de fotos nas redes sociais, a sociedade está em contato permanente com alguma de sua tecnologia. Está presente em todos os setores da economia, na Educação, na Saúde, nas Instituições Públicas e Privadas, armazenando e recuperando informações com vistas ao próprio desenvolvimento humano, social e econômico.
Diante dessa realidade, o Brasil a partir de 1997, (Programa Nacional de Tecnologia Educacional–PROINFO), vem adotando ações governamentais de inserção dessas tecnologias no cotidiano das pessoas que, por razões socioeconômicas, não são consumidoras de bens tecnológicos.
1 Políticas públicas: conceito e fundamentos
Entendendo-se políticas públicas como, segundo Comparato (1997) apud Bucci (2001), “programas de ação governamental”, a ação governamental volta-se às demandas sociais de inserção participativa na sociedade:
As políticas públicas funcionam como instrumentos de aglutinação de interesses em torno de objetivos comuns, que passam a estruturar uma coletividade de interesses. Segundo uma definição estipulativa: toda política pública é um instrumento de planejamento, racionalização e participação popular. Os elementos das políticas públicas são o fim da ação governamental, as metas nas quais se desdobra esse fim, os meios alocados para a realização das metas e, finalmente, os processos de sua realização. (BUCCI, 2001, p.10).
Diante dessa definição, Mostrar todos
BRASIL. Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015. Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc90.htm> Acesso em: nov. 2017.

_______. Lei Nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12249.htm> Acesso em: nov. 2017.

_______. Lei Nº 13.185, de 6 de novembro de 2015. Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm Acesso em: nov. 2017.

________. Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.plana Mostrar todos
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