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CONTRATOS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS COM PAÍSES SOB EMBARGO DA ONU, Direito, Dissertação - 675

Número do pedido
675
Disciplina
Processando
6 Dezembro 2017
COMPLETO EM
27 Dezembro 2017
Preço
R$1.595,00
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Mili
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Mili
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Escritor
Páginas: 121
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Dissertação sobre a realização de contratos de exportação de mercadorias com países que se encontram com restrições impostas pela Organização das Nações Unidas e apresentada no Curso de Mestrado em Direito Econômico Internacional da PUC/SP.
A venda e compra internacional de mercadorias é uma das operações de maior relevância que se realizam habitualmente no âmbito das relações internacionais entre os nacionais de diversos países. É um tipo de operação que proporciona uma maior integração entre os países e as diversas culturas do planeta.
As operações internacionais de venda e compra de mercadorias são realizadas pelas partes nelas envolvidas, como é do conhecimento geral, observando-se princípios, normas (tratados, convenções, acordos, etc.) e práticas internacionais, que refletem a liberdade das referidas partes, no contexto do exercício da soberania dos países a que pertencem elas.
Como a maioria dos países que realizam tais operações são países soberanos e, portanto, não se encontram sob o jugo de normas e/ou procedimentos Mostrar todos
As restrições econômicas e militares são normas rígidas impostas pelo Conselho de Segurança da ONU e geram procedimentos que visam a punir o Estado contra o qual foram estabelecidas, de forma a que este Estado cesse a prática do(s) ato(s) entendido(s) pela ONU como ato(s) de ameaça à paz e/ou segurança mundiais, ou seja, ato(s) que e(são) considerado(s) a causa da aplicação dessas sanções.

Ocorre que tais sanções não afetam tão somente o Estado contra o qual foram estabelecidas e os seus nacionais. Por se consubstanciarem em procedimento diferenciado, atingem a toda comunidade econômica internacional, trazendo-lhe riscos e insegurança jurídica, face ao seu caráter diferencial.
ATTUCH, Leonardo – Sadddam, o Amigo do Brasil: A história secreta da conexão Bagdá -, Rio de Janeiro, Qualitymark, 2003
BAPTISTA, Luiz Olavo – Dos Contratos Internacionais: Uma Visão Teórica e Prática, São Paulo, Saraiva, 1994.
BARBÉ, Esther – Relaciones Internacionales – 1a.ed.1995, Madrid, (2a. ed.) 2003.
BASSO, Maristela – Contratos Internacionais do Comércio: Negociação, Conclusão, Prática, 2a. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1998.
CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS (Charter of United Nations)
DOLINGER, Jacob e TIBURCIO, Carmen (Compiladores) – Vade-Mecum de Direito Internacional Privado – Rio de Janeiro, Renovar, 1994.
ENGELBERG, Esther – Contratos Internacionais do Comércio – São Paulo, Atlas, 1992.
FOSCHETE, Mozart – Relações Econômicas Internacionais – São Paulo, Aduaneiras, 1999.
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