Trabalho Acadêmico

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Direito

Documento 1

Elas se notabilizam também pelo fato de que são editadas com o objetivo de alcançar propriedades indeterminadas. Elas estão assentadas no Poder de Polícia do Estado como mecanismos que condicionam o uso e gozo dos bens e direitos em benefício da coletividade. Não incidem sobre o direito de propriedade em sua essência, condicionando o seu exercício em prol do bem comum. Essa característica, somada ao grau da generalidade das disposições que materializam as limitações administrativas, faz com que tais medidas não gerem indenização. Entretanto, consoante deixou claro o STJ “a Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que as limitações administrativas quando demonstrada a existência de efetivo prejuízo, diante da vedação do uso, gozo e fruição da propriedade particular, constituem verdadeira desapropriação indireta” (RESP 317507/SP-DJ 31/03/03, pág.

Limitação administrativa  É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social. Hely Lopes (apud Alexandrino, 2013, p. define: “limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social”. As limitações administrativas devem ser gerais, dirigidas a propriedades indistintas e gratuitamente. Para situações individualizadas de conflito com o interesse público, deve ser empregada a servidão administrativa ou a desapropriação, por meio de justa indenização. Ou seja, à polícia administrativa é permitida a restrição das atividades do particular em prol da coletividade, entretanto, sem qualquer abuso ou excesso ou ainda distância da finalidade da lei.

Em contrapartida, valeria também dizer que cabe ao particular o enquadramento de sua pretensão à satisfação do bem estar comum para que o ato, em si, seja considerado legítimo e permitido pela administração, restando nos direitos fundamentais elencados pela constituição federal os limites para atuação desta.

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