A RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE: Prerrogativas e imunidade, diante dos crimes de responsabilidade e crimes comuns

Na Constituição Federal promulgada em 1988 foi estipulado que o Brasil é um Estado Democrático de Direito, portanto trata-se de um Estado que garante aos indivíduos as liberdades civis e políticas, observando e respeitando os Direitos Humanos como fundamentais, sob a proteção jurídica, ou seja, todos devem respeitar a legislação. Além disso, prevê a divisão dos três Poderes, como definido no artigo 2º1: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A divisão de poderes é uma característica essencial na democracia, de forma que ocorre a descentralização de poder. O Presidente da República é o cargo de âmbito federal do Poder Executivo2, o qual é eleito sob o sistema majoritário.

O Brasil adotou como forma de governo a República, e como forma de governo, a Federação, consequentemente concentra-se no cargo da presidência o Chefe de Governo e Chefe de Estado. Já a primeira, refere-se a concepção processual e das prisões. O cargo da Presidência da República goza de imunidade formal, pois visa garantir que o cargo não seja alvo de perseguições políticas, além de ter como objetivo a estabilidade constitucional. Observa-se que as imunidades estão relacionas ao cargo, e não a pessoa do Presidente. Garantindo que o Presidente não exerça atos em excessos enquanto em posse do cargo. Portanto o Presidente da República pauta-se em três espécies de imunidades material, quais sejam, a imunidade processual, a qual exige-se o quórum de 3/2 dos membros da Câmara dos Deputados, equivalente à 342 votos autorizando o processamento, como elenca a primeira parte do caput do artigo 86: “Artigo 86: Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados”.

de 10 de abril de 19503, a qual dispõe de forma detalhadas a respeito de cada elemento, separando-os em capítulos, definindo separadamente. O parágrafo 1º deste artigo aduz que: O Presidente ficará suspenso de suas funções: II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal”. Neste caso, ocorre o Impeachment4 do Presidente, que possui o seguinte procedimento, primeiro deve ocorrer a denúncia, a qual poderá ser feita por qualquer pessoa do povo e apresentada na Câmara dos Deputados, posteriormente será submetida ao juízo de admissibilidade, que analisará se preenche os requisitos legais, definido no artigo 51, inciso 1, o seguinte texto: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado”, referindo-se a imunidade material processual.

No mesmo sentido é o artigo 52 da Constituição Federal: “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”. Entretanto a respeito dos crimes comuns, conforme o Supremo Tribunal Federal5 “são todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais, alcançando até mesmo os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais”, portanto são aqueles estabelecidos na lei penal. planalto. gov. br/ccivil_03/constituicao/constituicao. htm>. Acesso em: 28/05/2020; ______. Ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2015. MORAES, Alexandre de. com. br/jurisprudencia/14750863/habeas-corpus-hc-80511-mg>. Acesso em: 28/05/2020.

VEIGA, Paula. O que faz de um Presidente da República um presidente republicano? Coimbra, 2014;.