Atividades Direito Testes, Discursivas e Tarefa

Justificativa: Não existe Poder Constituinte Derivado Decorrente nos Municípios, mesmo que estes sejam regidos por leis orgânicas. Falso. Justificativa: em conformidade com o artigo 32 da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal não possui municípios. Verdadeiro. Justificativa: Isto se dá em conformidade com o princípio federativo da isonomia entre os entes federativos. Os artigos que embasam o entendimento de inexistência de competência são: artigos 22, inciso IV; 21, inciso XI; e 175, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988. c) Sim. Na primeira solução (argumento favorável ocorre no sentido de que a lei estadual é ato legítimo), temos a explanação do federalismo cooperativo, que está diretamente atrelado às competências comum e concorrente, o que possibilita a atuação em comum na disposição de legislações emanadas da União, Estados e Municípios.

Já na segunda solução (argumento desfavorável ocorre no sentido de que a lei estadual é ato legítimo), temos o federalismo dual, que preconiza a separação rígida de competências sobre a implantação de normas na federação. a) A fiscalização orçamentária está prevista no artigo 70 da Constituição Federal de 1988, sendo imprescindível a prestação de contas às entidades que gerencie ou administre dinheiros, bens ou valores públicos. c) O Estado brasileiro é federativo. Tal disposição está expressa no artigo 1º da Constituição Federal de 1988, que preconiza “a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito…”. Podemos elencar essencialmente como a diferença entre uma Federação e um Estado Unitário Descentralizado o fato de que a descentralização não resulta na fragmentação do poder político central (da União), sendo apenas delegadas algumas competências para os estados membros.

Já a Federação é caracterizada pela existência de autonomia dos estados membros, cada um possuindo sua própria constituição, bem como, dotados de competências legislativas exclusivas. Atividade 6 – Prazo 15/09/20 22hs: 1. C. Assertiva I - Errada - Está em desconformidade com o artigo 21, inciso XIII da Constituição Federal, que trata da competência exclusiva da União para tratar sobre organizar e manter o Poder Judiciário; Assertiva II - Correta - Está em consonância com o artigo 24, § 1º da Constituição Federal, que determina que “No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais”; Assertiva III - Errada - Insta salientar que na competência comum cada ente (União, Estados e Municípios) possui responsabilidades divididas, não elencando o “comando” elencado na premissa, mostrando-se, portanto, equivocada; Assertiva IV - Errada - Tal premissa fere o artigo 22, inciso XXV da Constituição Federal, que elenca que a legislação sobre serviços públicos é de competência privativa da União.