CONTITUIÇÃO DE EMPRESA: SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA NO ESTADO DO CEARÁ - CIDADE DE FORTALEZA

Foram dadas informações a respeito do porte e forma de tributação das empresas, chamando a atenção do leitor para essas questões relevantes no momento da constituição de uma empresa. Os órgãos envolvidos foram descritos separadamente para promover um melhor entendimento do papel de cada um em relação à nova empresa criada e suas funções no dia a dia organização. Palavras-chave: documentação, viabilidade, impedimentos, órgãos responsáveis, sociedade empresária ltda. SUMMARY In this article, the subject related to the opening of a company in the city of Fortaleza was approached, where the main procedures for the formalization of a business society were discussed, so that the reader has a macro idea of ​​how it works and what actions are necessary to achieve success when setting up an organization.

This article does not aim to exhaust the exposed subject, so that issues such as fees and specific documentation were not addressed in the text. CONSTITUIÇÃO Para a constituição de uma empresa de responsabilidade limitada é preciso, primeiramente, elaborar o Contrato Social (documentação básica para abertura) contendo todas as cláusulas necessárias para a operacionalização da empresa, identificando o tipo de negócio, as pessoas envolvidas, o local, a quantidade de cotas destinadas a cada sócio, o valor do capital social e outras regras que julguem oportunas. O Contrato Social deverá ser assinado pelos sócios, com suas firmas devidamente reconhecidas em cartório, e quando necessário, com aval de um advogado. Após a elaboração deste instrumento, os responsáveis darão início ao processo de registro na junta comercial específica, no caso deste artigo será a Junta Comercial do estado do Ceará – JUCEC.

No site da junta é possível encontrar um manual de orientação para confecção do Instrumento Contratual (Contrato Social). O processo de constituição nos dias de hoje, com o avanço da tecnologia, está rápido e eficiente, onde alguns estados finalizam o processo de criação da empresa no espaço de 48 horas, como é o caso de São Paulo. Na SEFAZ do Ceará o processo é totalmente digitalizado e integrado na REDESIM, reduzindo a burocracia no processo de abertura da empresa. A Inscrição Estadual é um número composto por nove dígitos, que permite ao empreendedor emitir a nota fiscal de venda e efetuar o recolhimento do ICMS e também cumprir obrigações acessórias através do SINTEGRA. O SINTEGRA (Sistema Integrado de Informações Interestaduais com Mercadorias e Serviços) é um sistema central que concentra informações do contribuinte e se comunica com os fiscos estaduais e a Receita Federal.

Ele controla a entrada e saída interestaduais de mercadorias, tornando as operações mais transparentes e seguras no processo de compra e venda. Prefeitura de Fortaleza – CE Órgão responsável pela emissão de alvarás, licenças ambientais, sanitárias e a inscrição municipal, que permitem ao contribuinte exercer suas atividades na cidade onde sua empresa é estabelecida. Tanto na JUCEC, quanto na prefeitura o solicitante pode obter a guia de recolhimento diretamente do sistema. Em fortaleza a taxa da JUCEC está atualmente no valor de R$ 187,00 e a taxa de alvará para funcionamento na cidade fortaleza está no valor de R$ 473,88. Caso sejam necessário outros tipos de licenças, ocorrerá a cobrança de nova taxa para o serviço específico. Os valores de registro nas Juntas Comerciais variam de estado para estado, bem como os serviços de licenciamento junto às prefeituras.

Abaixo é demonstrado uma tabela 1 de preço das principais cidades do Brasil para mero comparativo de custo entre as cidades. FORMA DE TRIBUTAÇÃO No Brasil há três formas de apuração dos tributos federais: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. Para definir qual o melhor enquadramento tributário é necessária a orientação de profissional experiente para a realização de um bom planejamento tributário, de forma que se consiga identificar a forma de tributação mais vantajosa, de acordo com o cenário idealizado. A importância da escolha correta da forma de tributação se dá pelo fato de não pagar o tributo além do que é devido ou vice-versa. As maiorias das empresas optam diretamente pelo Simples Nacional, mas é válido avaliar anualmente as vantagens e desvantagens da escolha efetuada.

A empresa também tem que tomar o cuidado com a exclusão do Simples por conta de erro no cadastro, falta de documentos, excesso de faturamento, dívidas tributárias, etc. ce. gov. br Site da SEFAZ: www. sefaz. ce. portaltributario. com. br Site: Secretaria Municipal: www. sefin. fortaleza.