DECISÕES DIFÍCEIS E A SUPREMA CORTE DE NEWGARTH

Holmes, de 1842, e Regina v. Dudley & Stephens, de 1884. Os casos se referem à morte de pessoas em botes salva-vidas decorrentes de naufrágios, sendo que, no primeiro, pessoas foram mortas para aliviar o peso do bote que corria risco de também afundar; e, no segundo, houve a prática de canibalismo. No caso fictício, quatro espeleólogos foram indiciados por assassinato e condenados ao enforcamento pelo juízo de primeira instância. Inconformados, apelaram à Suprema Corte de Newgarth, sob a alegação de vício. Na instrução processual, depuseram os réus, os quais afirmaram: que a ideia do consumo de carne humana partiu de Whetmore, que também propôs o uso da sorte, por meio do jogo de dados que consigo carregava; que relutaram em aceitar; que com as informações obtidas nos contatos com o exterior, concordaram com a sugestão de Whetmore; que o método escolhido, após muita discussão sobre questões de probabilidade, foi o uso dos dados; que antes dos arremessos, Whetmore retirou-se do acordo, porque entendia ser possível esperar por mais uma semana; que Roger foi acusado de quebra da confiança; que o procedimento foi mantido; que, na vez de Whetmore arremessar, os dados foram lançados por um dos réus; que Roger afirmou que não teria nenhuma objeção quanto à justiça do arremesso; que o resultado foi desfavorável a Whetmore, que foi morto e, em seguida, consumido.

No julgamento, o representante do júri sugeriu a emissão de um veredicto especial, pelo qual quem decidiria, por fim, sobre a condenação ou não seria o tribunal de primeira instância. As partes aceitaram a sugestão e, então, o júri emitiu o seguinte veredito: se os réus fossem culpados dos fatos relatados e do crime a eles imputados, então os jurados os considerariam culpados. O juiz singular concluiu, assim, que os réus eram culpados pela morte de Roger Whetmore e os condenou ao enforcamento. Diante dessa pena, os jurados solicitaram, ao Chefe do Executivo, a comutação para pena de prisão, o que não foi decidido, uma vez que os réus apelaram à Suprema Corte. O Ministro Tatting, após apontar as contradições e falácias do voto de Foster, conclui que não tem capacidade para proferir decisão para o caso, valendo-se do non liquet.

O Ministro Keen concorda com Tatting sobre a fantasia construída por Foster e argui que a lei vigente, aplicada ao caso, utiliza, exatamente, a seguinte linguagem: “aquele que premeditadamente retirar a vida de outrem deverá ser punido com a morte”. Nesse passo, investiga, em seu voto, se houve premeditação. E conclui que, no caso, os espeleólogos não agiram acobertados pela legítima defesa, já que não houve uma ameaça agressiva às suas vidas, ou seja, o crime foi premeditado e a condenação deve ser mantida. O Ministro Handy, por fim, questiona se a desistência de Whetmore não poderia ser considerada como revogatória da oferta por ele mesmo feita. Premeditar significa, basicamente, pensar antes de fazer. Isso quer dizer que um crime é premeditado se o agente planejou, previamente, a sua prática.

No caso relatado, três juízes consideraram ter havido premeditação: o juiz de primeira instância e os Ministros Truepenny e Keen. Em síntese, eles fundamentalmente consideraram que no momento em que a opção de Roger Whetmore de se retirar do procedimento de escolha sobre quem iria morrer foi desconsiderada, o assassinato foi praticado deliberadamente pelos quatro réus. Vou adotar essa premissa, que se sagrou vencedora no caso, como correta. Isso significa que Roger poderia ter guiado a própria sorte. E se ele tivesse arremessado os dados e não se livrado de seu triste revés, haveria premeditação? Parece-me que não, assim como não houve no caso de um dos réus ter lançado, porque, ao não impugnar, Whetmore concordou com o procedimento.

Portanto, mesmo considerando o posicionamento positivista e, de certo modo, formalista dos três juízes, podemos concluir que não houve premeditação, razão pela qual a condenação à morte foi equivocada. Além disso, considero, também, que o Ministro Truepenny, embora não tenha votado pela anulação da sentença, manifestou-se favoravelmente à comutação da pena. Isso quer dizer que houve concordância parcial dele com os Ministros Foster e Handy e discordância, no ponto, em relação ao juízo de primeiro grau e o Ministro Keen.