DIAGNÓSTICO DO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO E SUA PROJEÇÃO FUTURA

PLANO PLURIANUAL E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 2. QUADRO DE CARREIRA E QUANTIDADE DE EFETIVOS (AGENTES PÚBLICOS) 6 2. ÍNDICES DE CRIMINALIDADE 8 2. COMPLEXIDADE DAS OCORRÊNCIAS E OUTROS SETORES 9 2. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO E QUALIFICAÇÃO 10 2. Já o termo “pública” tem a rua origem no latim “publicus” que significa aquilo que pertence ao povo, no sentido de coletividade, ou seja, é o sentimento de coletividade, de pertencimento a uma determinada sociedade, detentora de interesse próprio. Desta forma, segurança pública tem justamente esta significação de bem-estar no seio da sociedade. Isso decorre principalmente da teoria do contrato social de Rousseau (RAMOS, 2017), pelo qual as pessoas totalmente livres abdicam de sua liberdade em favor do bem-estar coletivo, outorgando ao Estado a função de protegê-los da insegurança a qual estariam sujeitos se todos fossem autores de sua própria justiça.

Neste sentido, os órgãos de segurança pública têm a função de manter a estabilização social por meio do poder de polícia fiscalizatório, bem como pela prerrogativa de prevenir e reprimir a prática de crimes na sociedade. A Polícia Militar tem essa incumbência de concretizar, através de atos de fiscalização ostensiva, ou seja, no seio da sociedade, a manutenção da ordem e do respeito às leis democraticamente elaboradas, no interesse público. Neste sentido, o Plano Plurianual – PPA estabeleceu para o quadriênio de 2016 a 2019 (Lei nº 10. como política pública de combate à insegurança da sociedade do Estado denominado “Viver Bem”, especificamente denominado como programa “MT mais seguro”, pelo qual visa proporcionar um lugar mais seguro para que os cidadãos do Estado do Mato Grosso possam viver.

Desta forma, como objetivo possui aumentar a capacidade no que se refere às operações e gestão das instituições e órgãos de segurança pública estaduais: Objetivo do programa: Elevar a capacidade operacional e gerencial das instituições de segurança pública, visando ao aumento da capacidade de proteção ao cidadão, por meio de ações integradas e regionalizadas, com foco na prevenção, na proteção de vidas, patrimônio, meio ambiente e repressão à criminalidade no Estado de Mato Grosso. No entanto, a Lei Orçamentária Anual de 2019 ainda não está vigente, pois não foi aprovada a tempo, devido à situação financeira que se encontra o Estado do Mato Grosso: A LOA para 2019 ainda não foi votada pela Assembleia.

Já passou por alterações feitas pelo atual governo, a pedido da equipe de transição. sete mil, quatrocentos e vinte e dois) policiais militares, representado 59,39% (cinquenta e nove vírgula trinta e nove por cento) do quantitativo estabelecido em lei, ou seja, exite um deficit de 5. cinco mil e setenta e três) policiais militares. Ainda, o ingresso anual de policiais em sua maioria ocorre ordinariamente no ano em que ocorrem as primeiras convocações decorrentes de concurso público realizado, especificamente em 2015 que houve o ingresso de 1. mil, trezentos e cinquenta e sete) policiais militares, e, 2011 que houve o ingresso de 1. mil, trezentos e dois) policiais. quatro milhões, quatrocentos mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), somando-se a outros descontos no valor de 1.

um milhão, cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e dezesseis centavos). Deste total destinado à remuneração dos policiais militares, o valor líquido corresponde a 12. doze milhões, sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Desta forma, o agente policial militar recebe em média um valor bruto de R$ 2. Ainda, quando a vítima percebe que um bem seu foi subtraído, o agente já se evadiu do local, ou então passou-se um longo período. Logo, os índices de criminalidade no geral, no que se refere aos crimes com maior potencial de dano à sociedade, estão em declínio devido à atuação conjunta dos órgãos de segurança pública, sobretudo à atuação ostensiva da Polícia Militar.

COMPLEXIDADE DAS OCORRÊNCIAS E OUTROS SETORES O policial militar muitas vezes é chamado para resolver problemas de ordem psicológica e emocional no seio da sociedade, problemas que poderiam ser resolvidos através de um conjunto de políticas públicas envolvendo a saúde e educação. No entanto, o agente de segurança tem o dever de manter a pacificação social nos termos que a lei dispõe, e ao ser chamado cumpre a sua função de atender às ocorrências, mesmo que não correspondam muitas vezes ao necessário deslocamento do efetivo. Ainda, a atuação ostensiva do policial militar é complexa por natureza, pois os próprios crimes e infrações também o são. Assim, para atingir o efetivo ideal disposto em lei seria necessária uma média de 1.

mil, duzentos e sessenta e seis vírgula três) convocações de policiais militares por ano, nos próximos 5 anos, para integrar o quadro do efetivo militar. Ainda, verifica-se também a necessidade de qualificação do efetivo no sentido de prepará-los para o enfrentamento da fiscalização de crimes específicos que demandam um treinamento diferenciado. Assim, a inteligência da Polícia Militar é fundamental na sua atuação ostensiva, para aperfeiçoar a prevenção dos crimes. Essa qualificação, no entanto, envolvem vários setores do conhecimento: tecnologia da informação, psicologia comportamental, planejamento estratégico, fauna e flora, conhecimentos médicos básicos etc. MATRIZ SWOT OPORTUNIDADES AMEAÇAS -Avanço tecnológico -Diminuição dos índices de criminalidade -Crise financeira do Estado do Mato Grosso -Ocorrências diversas de crimes FORÇAS POTENCIALIDADES PONTO DE DEFESA -Pessoal comprometido e em início de carreiras -Estrutura organizada da Polícia Militar -Planejamento e qualificação do pessoal -Investimento em tecnologia FRAQUEZAS DEBILIDADES VULNERABILIDADES -Número de efetivo inferior ao necessário -Baixa remuneração -Desmotivação do pessoal -Desvalorização do policial -Retrocesso do quantitativo de efetivo Desta forma, em virtude do cenário apresentado é necessário que o Estado do Mato Grosso invista no aumento do efetivo por meio de concurso público.

No entanto, não sendo possível a convocação da quantidade ideal de policiais, faz-se necessário o planejamento e qualificação do efetivo, bem como investimento em tecnologia para manter viável a atuação da Polícia Militar no cumprimento da sua função. Pois a ineficiência resultará em policiais incapazes e desmotivados, prejudicando o seu mister. CONCLUSÃO E PROJEÇÃO FUTURA A atuação da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso tem sido fundamental para o combate ao avanço da criminalidade no Estado, o que revela a importância da sua atuação para a manutenção da estabilidade da sociedade local. Neste sentido, verifica-se que o seu efetivo é ainda insuficiente para a efetiva atuação policial. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS GLOBO, G1.

Governo elabora substitutivo integral à LOA para 2019 e quer reduzir duodécimos da ALMT e do TCE. Disponível em: <https://g1. globo. com/mt/mato-grosso/noticia/2019/01/09/governo-vai-apresentar-substitutivo-integral-ao-orcamento-para-2019-e-quer-reduzir-duodecimo-da-almt-e-tce. Disponível em: <http://www. mt. gov. br/-/11247489-cameras-ocr-localizam-5. veiculos-furtados-e-roubados-em-mt> Acesso em: 11 fev. S. Direitos humanos versus segurança pública. Rio de Janeiro: Forense, 2016 PALUDO, A. V. Administração pública.