DIREITO CONTRA-HEGEMÔNICO DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS: Análise da cidade de Juárez no país do México

ANANINDEUA 2019 ADRIELY FERNADA CORREA BARROS DIREITO CONTRA-HEGEMÔNICO DE BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS: Análise da cidade de Juárez no país do México Trabalho de Conclusão de curso, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito da Escola Superior Madre Celeste. Data de Aprovação: ____/____/____ Nota: _______ BANCA EXAMINADORA ____________________________________________ Prof. Prof. Prof. Dedico este trabalho primeiramente a divina providencia por ser um esmero essencial em minha vida, responsável pela minha missão de promover e compartilhar resultados positivos que agregam a vida e sociedade. The effectiveness of the concrete case was concluded in view of the reduction and combat of violence and corruption ruled by counter- hegemonic. KEYWORDS: Security, Violence, Corruption, Counter-Hegemonic SUMÁRIO INTRODUÇÃO. CONCEITOS DE DIREITO. DIREITO CONTRA-HEGEMÔNICO. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

A princípio a sociedade seria um organismo que mesmo agindo individualmente apresenta reações similares para o mesmo fim, a busca de garantir a segurança. A capacidade dessa sociedade reagir independente do Estado, a qualifica como agente ativo, a exemplo o ocorrido na cidade Juárez-México, a qual começa no deserto e finaliza no muro que divide México e Estados Unidos da América do Norte, logo, o Estado poderia moldar-se a partir da vontade do povo em resposta a criminologia, este comportamento se trata do direito contra hegemônico. Em relação ao problema que a presente pesquisa visa solucionar, vale dizer que pautando-se na cidade de Juárez no México, sendo uma cidade reconhecida internacionalmente como a mais violenta do mundo no contexto da criminalidade do narcotráfico, pode ser transformada, com base na teoria de Boaventura de Sousa Santos referente ao Direito Contra Hegemônico.

A composição desta monografia justifica-se em três perspectivas: A forma que o Estado poderia utilizar a sociedade como sujeito ativo, em virtude dessa sociedade carecer de medidas eficazes a respeito da insegurança diante a criminalidade e da falta de justiça para gerar qualidade de vida, garantindo o direito urbano e consequentemente direitos sociais. É fundamental para a composição de direito para que se possa reforçar os direitos sociais como também uma possibilidade de futuras normas ou regimento que integralize a relação segurança pública com a sociedade e as políticas de estruturas urbanas. CONCEITOS DE DIREITO O direito em sua totalidade abrange diversos significados e associações, mas há dois conceitos predominantes que se destacam e se complementam, são eles: o direito objetivo e o direito subjetivo.

Reale (2001) analisa o que chama de experiencia jurídica as fontes de direito, que são conhecidas por ordenar as relações sociais garantindo um modelo jurídico baseado em normas e sanções, o autor afirma que essas fontes se desenvolvem em normas que possam disciplinar classes ou instituir entidades, logo, se projetam de maneira natural à estrutura objetiva, não descartando a possibilidade de haver situações subjetivas, porém ocorridas em cima da estrutura objetiva. Em resultado, Reale (2001) acrescenta que o modelo jurídico do direito romano dispôs matéria de estudo em que o comportamento humano torna-se previsível e estável na elaboração do direito, ainda assim, direito objetivo é composto por soberania, através do reconhecimento estatal das fontes de direito de um determinado território, bem como a positividade que garante a soberania e o modelo jurídico das normas vigentes, assim como da eficácia na universalidade de um território.

Martins Neto (s. d. Segundo Kelsen (1995, p. conforme citado por (MARTINS NETO, s. d. p. aqui possui um dever jurídico conforme as correlações da coletividade, a sanção oferece a possibilidade de classificar a conduta como ilícita juridicamente. A globalização é um fenômeno qualitativamente novo, que se torna possível a partir da coincidência no tempo de três processos interdependentes com a sua própria lógica interna: a crise e a queda do socialismo real, o desenvolvimento vertiginoso das novas tecnologias da informação e da comunicação (era da informação) e o neoliberalismo. Sem estes três processos que expressam a queda do sistema de Bandung, do modelo soviético e do Estado do Bem-estar, a globalização não seria possível.

Seu nascimento pode ser situado no início dos anos 1990 e torna possível pela primeira vez que os empresários transnacionais desempenhem um papelchave, não somente no manejo da economia, mas no da sociedade em seu conjunto. Este processo tende a socavar não somente os alicerces das economias nacionais, mas também os dos Estados nacionais entendidos num sentido tradicional. SEGRERA, 2003, p. Constata-se que o sistema econômico apresentado detém uma logística cruel, uma vez que une a riqueza na propriedade de alguns, ao passo que a maior parte dos indivíduos vivem com menos que o mínimo necessário e na ausência de cultura, acarretando a perda da sua identidade e origens em razão de um progresso econômico sem limites. Beck (1998) assevera que a globalização é compreendida por um sistema mundial capitalista que visa à dessemelhança e a amortização do Estado.

Urge ressaltar que a sociedade mundial com a ausência do Estado perde a estruturação política, se expondo às calamidades da globalização, tal qual um novo território transnacional e subpolítico. Os ideais da globalização se demonstram à sombra da isenção política, isto é, sendo apolítica, porém, na realidade, sua sinalização ideológica neoliberal possui, em sua totalidade, ideais políticos. A sociedade mundial capitalista se situa, nos tempos atuais, defronte diversas incongruências, originadas pela globalização. Tencionando conceituar sociedade civil e sociedade política, Gramsci assevera que: Por enquanto, podem-se fixar dois grandes 'planos' superestruturais: o que pode ser chamado de 'sociedade civil' (isto é, o conjunto de organismos designados vulgarmente 'privados') e o da sociedade política ou Estado', planos que correspondem, respectivamente, à função de 'hegemonia' que o grupo dominante exerce em toda a sociedade e àquela de 'domínio direto' ou de comando, que se expressa no Estado e no governo 'jurídico'.

p. A fim de que se atinja e hegemonia e se consolide a sua manutenção, o emprego da aquiescência e da opressão se intercala ou coexistem de forma dialética e desempenham papel crucial. De acordo com o que sustenta Portelli, a segregação dos dois campos do período superestrutural não condizem com a realidade prática “essa divisão funcional deve situar-se no quadro de uma unidade dialética em que consenso e coerção são utilizados alternativamente e em que o papel exato das organizações é mais fluido do que parece. ” (2002, p. O primeiro sentido alude a sociedade civil como sendo “o conjunto dos organismos [superestruturais] vulgarmente chamados privados”. GRAMSCI, 2004a, p. No entanto, a segunda concepção salienta a habilidade de iniciativa econômica do Estado presente no capitalismo atual.

A formulação do movimento da livre troca baseia-se num erro teórico do qual não é difícil identificar a origem prática: a distinção entre sociedade política e sociedade civil, que de distinção metódica se transforma e é apresentada como distinção orgânica. Assim, afirma-se que a atividade econômica é própria da sociedade civil e que o Estado não deve intervir em sua regulamentação. O controle é garantido no estágio superestrutural, com o domínio e controle ideológico empregado pelos intelectuais. Pode-se aferir, portanto, que as lutas de natureza social e política travadas na América Latina, são, desta forma, intensamente respaldadas ou influenciadas pelas lições desenvolvidas por Gramsci. Na interpretação de Boaventura, adentra na concepção de “Renovação das Ciências Sociais”, onde enfoca a força de uma ciência arrogante, onde predomina a vontade em devorar o direito do outro, na contramão dos direitos do cidadão, assim como, das lutas sociais, quando argumenta que: “A ciência da qual viemos é um conhecimento arrogante que só reconhece conhecimentos alternativos na medida em que os pode canibalizar; é uma atividade corporativamente autônoma que sabe usar a sua autonomia, tanto para se desvincular das lutas sociais e do exercício da cidadania, como para entrarem grandes contratos de consultoria mercenária.

Em suma, as ciências sociais em que muitos de nós se treinaram são mais parte do problema com que nos defrontamos do que da solução que buscamos. Apesar dessas dificuldades, os objetivos desse projeto assentam em algumas condições que lhe conferem consistência”. Todavia, pode ser que, no estágio atual, não se possa achar soluções a todos os impasses advindos do capitalismo. A demonstração mais notória desse caos do capitalismo se origina na verificação de sua habilidade de destruição, que, se não for combatida, acarretará frutos de natureza ecológica e humanas drásticas, tais quais o crescimento da dessemelhança e minoração da biodiversidade. Desde o final da década de 90 e início dos anos 2000, o planeta como um todo acompanha a um processamento de propagação das manifestações contra-hegemônicas, e, logo após, a constituição de fóruns de abrangência mundial, regional e local com a finalidade de aperfeiçoar os entendimentos de esquerda e dos movimentos sociais de natureza tradicional.

A mencionada renovação de reflexões possibilitou a reestruturação de movimentos e de atuantes contra-hegemônicos em grau transnacional, bem como viabilizou o advento de novos e inúmeros movimentos de cunho social e associações da sociedade civil que postulam um novo contexto diferente do que se mostra no caso concreto. É fundamental citar os movimentos sociais em seu importante papel de institucionalizar a diversidade cultural, seja pelas transformações de práticas dominantes, pela inclusão dos excluídos, consequentemente pelo aumento de cidadania (SANTOS, 2005). Concomitantemente em que tencionam democratizar o Estado, através da construção de um novo modo de relacionar o Estado e a sociedade, os movimentos supracitados e as organizações da sociedade civil se estruturam de forma a realizar reivindicações a nível mundial.

Santos (2005) aponta que ao reformar o conceito de democracia abriu-se também a constituição de uma nova gramática social, onde perpassa por três questionamentos: procedimento e participação social através dos movimentos sociais, a participação mais ativa socialmente pertinente a solução não participativa, burocrática ao nível local e ainda assim as inovações institucionais e pôr fim a relação entre representação e diversidade cultural e social que está ligado ao aumento de atores envolvidos a maior puridade étnica e cultural. O CONTEXTO HISTÓRICO DE CIUDAD JUÁREZ Colocar a prática no caso em concreto do que ocorreu na Cidade de Juárez no México, se pauta na excelente reportagem colocada no ar pela Rede Globo de Televisão no programa “Show do Fantástico”, datada de 15 de abril de 2018.

A reportagem foi realizada por Sônia Bridi e Paulo Zero e relatava a minoração de 90% da criminalidade na localidade. Para melhor entendimento de tal transformação, é necessário que se atente para o contexto social da localidade à época. Em virtude de as drogas ilícitas serem dotadas de elevado valor e manipulada, em sua maioria, pela casta da sociedade, o narcotráfico acarreta a temática da política de ascendência de um Estado sobre o outro (WOLFE, 1994, apud GÓMEZ et al, 2005). Ciudad Juárez, anteriormente considerada exportadora de drogas, passa a ostentar o status de consumidora de entorpecentes por obra do fechamento da fronteira, em 1990, e os posteriores atentados de 11 de setembro (ARAGÓN, 2003, GÓMEZ et al, 2005). Diferentes crimes tiveram aumento exponencial no término da década de 1980, tendo em vista a instalação do cartel de drogas nas proximidades.

O feminicídio se apresentou como o principal tipo penal que teve sua execução aumentada. A título de elucidação do tema, os dados dão conta que entre os anos de 1985 e 1997, 192 mulheres foram vítimas de feminicídio em Juárez (GÓMEZ et al, 2005). Os restos mortais da vítima eram empregados como forma de transmissão de mensagem tanto para a coletividade quanto para os grupos mafiosos rivais ao exprimir o comando sobre a localidade. A violência é habitualmente empregada como meio de subordinação, tendo em vista que os praticantes dos feminicídios demonstram à cidade que devem a eles obedecer, disseminando o terror sobre os habitantes. Em Ciudade Juárez, México, o fenômeno dos assassinatos e desaparecimento de mulheres e meninas passou a ser paradigma de violência contra as mulheres no país e no mundo.

Nessa cidade, fronteira com os Estados Unidos, cerca de 400 mulheres e meninas foram mortas, e mais de uma centena delas sofreram mutilações, torturas e violência sexual. Seus cadáveres foram abandonados em terrenos baldios ou em desertos que rodeiam a cidade. VIOLIN, 2006). Logo, no caso em tela, no interior do Estado se inserem os mafiosos que emitem os regramentos da Ciudad Juárez, inclusive na seara da sociedade política, uma vez que detêm o monopólio, ainda que contrariando a legislação, da repressão e da violência. Ainda esposando o pensamento de Gramsci (apud COUTINHO, 2000), aquele assevera que a mudança é realizável contanto que o posicionamento no sentido de oposição à hegemonia seja de iniciativa da sociedade civil, com a finalidade de surgimento de um bloco histórico.

Assim sendo, é imprescindível que haja um combate em desfavor do grupo dominante a fim de que as posições se invertam. O Estado mexicano se absteve de investigar as mortes ocorridas no período de cerca de 15 anos. Assim sendo, a contar de 2008, o governo mexicano designou a remoção de mais de 2. soldados e parcela dos policiais federais efetivos para a Ciudad Juárez. No ano de 2009, a polícia municipal foi desconjuntada em sua totalidade, tendo em vista que 8. soldados e 2. policiais federais foram designados. Habitantes foram distribuídos em seis searas de política pública, que mantinham reuniões de forma regular com as autoridades de cada seara. Por fim, o programa foi realizado em três graus governamentais, haja vista que as agências federais executaram e monitoraram os trabalhos realizados com os agentes que pertenciam à alçada estadual e municipal.

No âmbito nacional, ministros, igualmente, detinham a incumbência de confeccionar relatórios semanais acerca da evolução das intervenções e enviá-los ao gabinete presidencial. Acerca do tema, Muggah (2016): Durante a fase de concepção e planejamento do Todos Somos Juárez, foi realizado um diagnóstico de segurança e proteção, condições socioeconômicas, capital social e comportamentos relacionados ao crime. Um grupo de 25 pessoas – a Mesa de Seguridad – reuniu-se a fim de avaliar riscos e priorizar as ações. Assim sendo, com o objetivo de reduzir os índices de baixo desempenho e evasão escolar, foram criadas, pelo menos, cinco novas instituições de ensino e uma universidade em localidades que se apresentavam deficiência educacional. Ademais, em localidades de baixa renda, foram instalados novos espaços públicos, tais quais quadras de esporte, parques e centros comunitários.

A fim de atingir as famílias que sofriam com membros usuários de drogas, foi criado o programa intitulado Oportunidades, que visava à erradicação da pobreza. Por fim, mecanismos de oportunização de crédito e empréstimos foram viabilizados para empresas de pequeno porte e para fins de capacitação profissional. Ainda sobre o tema, Muggah: O custo do Todos Somos Juárez foi excessivamente alto, embora isso seja relativo, dados o tamanho e a importância da cidade. Isso se dá pelo fato de que o programa, por si só, não foi o único responsável pela redução dos índices de violência, tendo em vista que a extinção da rivalidade entre as gangues influenciadas pelo El Chapo contribuíram de forma significativa para que o programa obtivesse êxito.

Associado ao fato acima narrado, percebe-se que a proporção do programa, que atingiu seis âmbitos e finalidades específicas também não facilita a tarefa de conjecturar seu sucesso, uma vez que não foram produzidos estudos de controle, de experimentos ou de qualquer espécie. O primado do programa ora analisado sempre foi garantir sua operalização o mais cedo possível, de modo que o período de concepção e análises de influência foi restringido. Contudo, a sensação que persiste é a que a influência do programa “Todos Somos Juárez” foi bastante benéfica. Embora sofresse ingerência da dominação do Cartel Sinaloa sobre o Cartel Juárez e por transformações no contexto econômico e na seara da segurança, a taxa de homicídios foi reduzida de forma significativa entre os anos de 2007 e 2014.

O programa “Todos Somos Juárez” não sofreu apenas críticas positivas, existindo também aqueles que duvidaram da sua potencialidade benéfica. Desta forma, sustentou-se que os projetos de principal relevância não foram exauridos, e que os recursos destinados não foram empregados da forma mais correta. Além disso, foi colocado em voga o fato de que o programa em estudo se tratava de um projeto dotado de alta complexidade e audácia não poderia ter sido executado de maneira tão rápida, sem a realização de prévias análises de impacto. Existem indícios de que nem todas as interferências anunciadas surtiram o efeito almejado. No entanto, isso decorre de que as espécies de investimentos dispensados podem apresentar efeitos somente a longo prazo, por se tratarem de bem-estar social, saúde e educação.

E é exatamente isso que prega o Direto Contra-Hegemônico de Boaventura Sousa Santos, temática que será abordada com maior profundidade no próximo tópico. CASO CONCRETO DA CIDADE DE JUÁREZ NO MÉXICO NO DIREITO CONTRA HEGEMÔNICO A partir do entendimento de Montaigne, podemos verificar como as organizações de natureza tradicional, especialmente aquelas dotadas de superioridade econômica, dominam aquelas que menos detêm o setor econômico organizado. O ilustríssimo autor toma como exemplo a dominação dos homens brancos sobre os povos indígenas, mas, aqui, podemos, analogicamente, aplicar esta reflexão à dominação existente entre a cultura americana, fronteiriça à Ciudad Juárez, que acarretou a dominação dos grandes carteis de drogas sobre a população local. Desta forma, a “civilização” de Juárez praticava as mais repudiosas atrocidades em prol da dominação.

Não vejo nada de bárbaro ou de selvagem no que dizem daqueles povos; e, na verdade, cada qual considera bárbaro o que não se pratica em sua terra. Em consonância com o entendimento de Otto Kirchheimer (1976, p. o direito assegura a imortalização de um complexo do Estado que existe como um complexo que prega a dominação. Este ofusca o domínio da burguesia estatal, “porque a evocação de normas de direito torna desnecessário nomear os mandantes reais na sociedade" (NEUMANN, 1986, p. Contudo, Nicos Poulantzas (2002, p. assevera que o vínculo entre direito e Estado constitui "o campo de aplicação e o objeto da violência". A necessidade urgente desse direito insurgente À mobilidade global, assevera Derrida, é um "experimento de um direito futuro e uma democracia futura.

A potência insurgente desse método de punição transnacional partindo de baixo que Derrida concebeu continua intocável. Contudo, o movimento contra-hegemônico que segrega direito e Estado para definir um direito da sociedade global partindo de baixo, por si só, não detém força suficiente para deter a violência. A sociedade civil integra a violência. Daí a acepção de Gramsci (2012, p. Essa variedade de formas de violência estabilizada pelo direito não pode ser reconduzida de forma unidimensional à política. Em outras palavras, a violência jurídica não se limita à violência do Estado. O direito continua sendo violento, mesmo quando não é o direito do Estado. FISCHER-LESCANO, 2015) Os variados setores da sociedade global se encontram em um processo de juridificação, sendo notória a premissa de que os direitos de naturezas social e ambiental não estão munidos de recursos de monta jurídica suficientes.

Como consequência, os setores se encontram em inferioridade organizacional. Portanto, é necessário, antes de tudo, que se invista em setores como saúde, educação e assistência social, para que, em longo prazo, se recupere a dignidade da pessoa humana, a efetividade do mínimo existencial e as vidas afetadas. REFERÊNCIAS BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as consequências humanas. Tradução, Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Ed. com/watch?v=Eecl0oPjGDQ> Acesso em: 10. CONGER, Lucy. “The Private Sector and Public Security: The Cases of Juarez and Monterrey”. in Shirk, D. A. DERRIDA, Jacques. Weltbürger aller Länder, noch eine Anstrengung!. Berlim, Brinkmann und Bose. FISCHER-LESCANO, Andreas. Uma "força justa e não violenta"? Uma crítica do direito na sociedade global. Curitiba: Juruá, 2006.

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