DIREITO EMPRESARIAL, SOCIETÁRIO E PREVISÕES LEGAIS

Dessa forma, o direito empresarial estabelece regras especiais que disciplinarão o mercado econômico, a fim de garantir o desenvolvimento da sociedade global com base na autonomia da vontade e na valorização do trabalho humano, por meio das organizações empresariais. CONCEITUAÇÃO DA TEMÁTICA Todo gestor deve ter conhecimento sobre o seu ramo de atuação e sobre as formas viáveis de administração do seu empreendimento, com o objetivo de garantir o lucro e a continuidade do seu negócio. Além dessas implicações administrativas, é importante que haja o respeito à legislação garantindo que o empreendimento tenha sucesso e evite gastos desnecessários. Neste cenário o direito empresarial é extremamente importante para uma organização, pois, ele regula os direitos e obrigações das sociedades, contratos, propriedade intelectual e dos títulos de crédito.

Nesse sentido o direito empresarial fornece meios legais de regularização do negócio sobre as formalidades necessárias para uma empresa estar em atividade, além das regras referentes ao seu processo de continuidade no mercado. Nas sociedades empresariais existem princípios e previsões legais pré-definidos, que podem ser implícitos ou explícitos na legislação, com objetivo de regular as atividades empresariais societárias garantindo a ordem, organização e igualdade para todas as organizações empresariais atuantes no mercado. Os princípios são: princípio da liberdade de iniciativa (baseia-se na faculdade de qualquer pessoa produzir e comercializar o que deseja, sem restrição, exceto em casos em que fere o princípio da Soberania Nacional), princípio de livre concorrência (garante a sociedade a disponibilização de produtos com uma maior qualidade e um preço mais acessível), princípio da função social da empresa (baseia-se na geração de riqueza através da oferta de empregos, desenvolvimentos na área de instalação, pagamento de tributos) princípio da liberdade de associação (permite que qualquer pessoa possa se associar a outra), princípio da preservação da empresa (que visa o máximo de esforços para manter as empresas atuantes, gerando função social e movimentando de maneira positiva a economia de um país).

Além desses princípios fundamentais existem muitos outros princípios atuantes no direito empresarial e societário, como o princípio da autonomia da vontade, princípio da vinculação dos contratantes ao contrato, princípio da transparência nos processos falimentares, entre muitos outros. Dessa forma as implicações do direito empresarial e societário expressos por suas previsões legais, garantem o bom funcionamento do mercado, além da uniformidade das regras econômicas para todos os empresários, fornecendo orientação, direcionamento e garantindo o bom desenvolvimento econômico do país. CONCLUSÃO O direito empresarial, societário e suas previsões legais são importantes, pois, visam garantir por meio de regras e princípios legislativos que haja uma uniformidade e igualdade de direitos entre os diversos tipos de empresas existentes no país, com a intenção de organizar o ambiente empresarial no mercado e contribuindo com a geração de empregos.

Curso de Direito Empresarial: teoria geral e direito societário. v. São Paulo: Atlas, 2008.