Direito Processual Civil

Ato contínuo, destaca-se o disposto no §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil: "Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução" (Grifou-se). A leitura do trecho final do §1º do artigo 203 do Código de Processo Civil deixa bem claro que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença tem natureza de sentença, e não de decisão interlocutória. Marli, mãe e detentora da guarda do menor Pedro, o (a) procura, na qualidade de advogado(a), relatando que seu ex-marido, Roberto, não paga a pensão alimentícia devida a Pedro há 12 (doze) meses.

Considerando que tal pensão foi estabelecida em sentença proferida em ação de alimentos, já transitada em julgado, explique as providências jurídicas que podem ser tomadas e seu respectivo procedimento, visando o pagamento de todo o débito atrasado com a máxima rapidez e efetividade possível. § 9º Além das opções previstas no art. parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio. Na execução de obrigações de fazer, explique o que é tutela específica, tutela pelo resultado prático equivalente e, por fim, quando se dá a tutela pelo equivalente monetário. De acordo com o caput do artigo 497 do Código de Processo Civil, poderá o juiz, na sentença, se procedente o pedido, conceder a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, ou determinar providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação originária.

Por exemplo, o Ministério Público, em ação civil pública, pleiteia seja o réu condenado a não lançar poluentes no ar. necessário explicar qual a medida, seu fundamento, bem como todos os pedidos que devem ser feitos, também com seus respectivos requisitos e fundamentos. A medida a ser proposta é um incidente de impenhorabilidade do veículo que corre risco de ser penhorado, com fulcro no artigo 833, V, do Código de Processo Civil: “Art. São impenhoráveis: [. V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; [. Segundo a doutrina3, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, V, do Código de Processo Civil, necessária a demonstração específica da utilidade do bem à atividade profissional do executado.