Direitos culturais no Brasil: Dimensionamento e conceituação

INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2. Desenvolvimento Econômico 5 2. Direito Público 6 2. Licitação, Contratos e Terceirização 7 2. O portal da transparência federal foi lançado em 2004 pelo Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União trata-se de uma plataforma na qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público está sendo utilizado, além de informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, 2019). Algumas cidades, principalmente as capitais também possuem portais da transparência, facilitando os munícipes o acompanhamento da administração pública da sua cidade. Neste estudo serão avaliados dados do Portal da Transparência da capital do Rio Grande do Sul, Porto Alegre. De acordo com o IBGE (2019), estimasse que Porto Alegre possua 1.

habitantes. Quando se trata de desenvolvimento econômico municipal a prefeitura é a principal agente de mudanças, pois é a responsável pela criação de uma equipe de planejamento, um Conselho Consultivo e das secretarias que irão assessorar o prefeito a articular suas ações para realizar uma gestão empreendedora. O mais importante, em tempos de gestão pública moderna é estabelecer parcerias com os atores sociais do município. De acordo com Souza (1991), determinados indivíduos são atores sociais, pois representam algo para a sociedade. Ou seja, uma classe, uma categoria ou um grupo social podem ser atores sociais. Basicamente são agentes sociais e econômicos, indivíduos e instituições, que realizam ou desempenham atividades relacionados ao município em que residem. Segundo LOURENÇO (2016, p.

“essa publicidade se faz pela inserção dos atos dos poderes executivos, legislativos e judiciários no Diário Oficial, por edital afixado em lugar próprio, pela internet (em sítio governamental). Os órgãos públicos têm o dever de fornecer informações para a população, pois trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, artigo 5, inciso XXXIII; (. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob penas de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A Constituição Federal de 1988 é regida pelo regime democrático, que de um modo geral pode-se conceituar como o poder do povo, ou seja, é um regime que dá voz e ação à população e este regime está contido no parágrafo único da Constituição Federal de 1988, “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

O texto constitucional exige que o processo assegure a igualdade entre os concorrentes, portanto todos podem apresentar suas propostas sem predileção. A única exigência é que o concorrente comprove sua qualificação técnica e econômica. Levando em consideração o dever constitucional de propaganda, as licitações, contratos e concursos devem ser divulgados obrigatoriamente, preferencialmente nos portais da transparência que são canais de fácil acesso da população. Porto Alegre, o município alvo deste estudo possui uma Central de Licitações, o CELIC que é um órgão vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda que realiza procedimentos licitatórios para todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Para acessar a CELIC acessar o link: http://www2. O PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal focando nas despesas de capital e outras despesas correntes.

O planejamento estratégico de médio e longo prazo de Porto Alegre está pautado em três eixos: melhoria contínua da eficiência, qualidade e continuidade dos serviços prestados à população (PPA, 2018-2021). De acordo com o PPA (2018-2021) de Porto Alegre, eles estão focados em concluir as obras de mobilidade e infraestrutura conhecidas por Obras da Copa do Mundo de 2014 e as do Pisa, além de revitalizar a orla do Guaíba e dobrar o número de vias pavimentadas em relação ao período de 2013-2016. Verifica-se que a atual gestão de Porto Alegre não está preocupada com questões ambientais e com sustentabilidade, no PPA nota-se apenas observações em relação a limpeza da cidade. Em agosto de 2019, foi aberto o processo de revisão do Plano Diretor de Porto Alegre 2030, o que no momento é um dos instrumentos mais importantes para o desenvolvimento sustentável da cidade.

rs. gov. br/portal_pmpa_servicos/default. php?p_secao=44, depois é direcionado para mais dois outros sites externos; • Acessibilidade: no novo site da prefeitura é possível ter acesso a todos os serviços prestados pela prefeitura em uma única página; • Redes sociais: no novo site da prefeitura é possível ter acesso direto às redes sociais por intermédio de um ícone; • Organograma da Prefeitura de Porto Alegre: 2. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n. REFERÊNCIAS FONSECA, Manuel A. R. Planejamento e desenvolvimento econômico. São Paulo: Cengage Learning, 2006. HACK, Érico. LOURENÇO, Nivaldo Vieira. Administração pública: modelos, conceitos, reformas e avanços para uma nova gestão. Curitiba: InterSaberes, 2016. PINSKY, Jaime. O Brasil tem futuro? São Paulo: Contexto, 2006. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.

planalto. gov. br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao. Plano Diretor – Porto Alegre 2030. Disponível em: https://prefeitura. poa. br/planodiretor. Acesso em: 20 de setembro de 2019. br/direito-publico/. Acesso em: 16 de setembro de 2019.