DIREITOS HUMANOS: CONSTRUÇÃO HISTÓRIA E DESAFIOS NA CONTEMPORANEIDADE

Assim, em 10 de dezembro de 1948, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas realizada em Paris, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), documento este, que protocola pacto entre os direitos civis, políticos, econômicos, social, cultural (NAÇÕES UNIDAS BRASIL, 2020). Na redação da DUDH, por meio de 30 artigos promove-se a compreensão de que, todas as pessoas indiscriminadamente têm direitos iguais, no que tange a dignidade; liberdade; a vida; segurança; educação; trabalho; lazer; condições básicas de sobrevivência (alimentação, habitação); liberdade de expressão, religiosa, escolha política; acesso a saúde e amparo do sistema. De forma que, são ainda práticas condenadas pela DUDH, todo e qualquer ato de discriminação, escravidão, tortura, castigo cruel (UNIC, 2009).

Contudo, passados 72 anos da proclamação deste documento que é reconhecido como a Carta Internacional de Direitos Humanos, percebe-se que a sociedade ainda carrega práticas que deveriam estar extintas como, por exemplo, a discriminação racial, a violência desenfreada contra grupos minoritários (mulheres, crianças e idosos), e como bem percebemos recentemente na sociedade brasileira a mais completa degradação do direito de escolhas democráticas e um escárnio pela preservação da vida humana. OBJETIVOS • Sensibilizar para a compreensão de que os direitos humanos são construção histórica; • Identificar as bases históricas nas quais se sustentam os direitos humanos; • Compreender as diversas dimensões dos direitos humanos; • Motivar ao compromisso concreto com a realização dos direitos humanos. É fundamental compreender que a proposta dos direitos humanos, se sustenta em uma compreensão holística das necessidades básicas do ser humano, considerando suas relações sistêmicas em todos os níveis de desenvolvimento e relações do sujeito, que parte desde o entendimento a respeito das questões subjetivas do sujeito com ele mesmo como saúde e bem estar, até aos níveis de cidadania no âmbito cultural, social, organizacional, ambiental, dentre diversos outros (SILVA, 2016).

Na pratica, o Conselho de Segurança da ONU formado por 47 estados atua como responsável pela aplicação e monitoramento de resoluções que foram adotadas, após a promulgação de mais 80 tratados e declarações internacionais que foram criadas desde que a DUDH foi estabelecida. No Brasil, os principais tratados internacionais ratificados, estão destacados na tabela 1. Tabela1 – Documentos da ONU ratificados pelo Brasil Título do Documento Ano Convenção para Prevenção e a Repressão do crime de genocídio 1948 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados 1951 Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial 1965 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 1966 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 1966 Protocolo Facultativo relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos 1966 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 1966 Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher 1979 Convenção contra a tortura e outros Tratamentos ou Penas cruéis, desumanas ou degradantes 1984 Convenção sobre os Direitos das Crianças 1989 Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher 1999 Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de criança, à prostituição infantil e à pornografia infantil.

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados. In: NECCIT [online], 2012. Disponível em: https://neccint. wordpress. com/legislacao-internaciona/. Acesso em 21 Mai. mpf. mp. br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/segurancapublica/convenca. crime_genocidio. pdf. UNIC. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Universidade de Cuiabá, Rio de Janeiro, 2009.