Eutanásia e Suicídio Assistido: Direito à morte digna

Luciano de Freitas Santoro. Cidade 2020 Eutanásia e Suicídio Assistido: Direito à morte digna (Projeto de Pesquisa) Nome do Aluno RESUMO Se há uma certeza na vida é a de que a finitude existe e alcança a todos, ainda que o homem possa filosofar sobre ela e prolongar sua existência mediante a tecnologia. A própria questão da passagem do tempo – e a decorrente consciência de sua vulnerabilidade – coloca a humanidade diante de muitos dilemas de ordem social, moral e religiosa. A questão se torna ainda mais polêmica quando se trata do desejo do indivíduo de colocar fim à própria existência, seja devido a uma circunstância de sofrimento físico (tetraplegia, doença terminal e coma irreversível) ou mental (depressão profunda que não responde ao tratamento).

Devido à amplitude que o tema desperta nas diversas áreas do conhecimento, torna-se necessário fazer um recorte, restringindo e adequando o tema aos objetivos desta pesquisa. Para que se possa falar em Eutanásia ou Suicídio Assistido é fundamental que se conheça as leis referentes ao tema no Brasil, tais como as resoluções do Conselho Federal de Medicina: nº 1805/ 2006 de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre a prática da ortotanásia e nº 1995/2012 de 31 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes, como também os argumentos dos diversos grupos favoráveis ou contrários à prática. Também é necessário diferenciar conceitos tais como Eutanásia, Distanásia, Ortotanásia, Mistanásia e Suicídio Assistido, conforme nos aponta LOPES, LIMA & SANTORO (2018) e DINIZ (2006).

Relevância do tema e objetivos do estudo A importância deste estudo se justifica pela relevância social em debater temas que impliquem na defesa dos direitos humanos, neles incluídos o direito à vida e à morte com dignidade. Não se trata de defender um ponto de vista, mas o direito dos cidadãos à fazer valer sua autonomia no tocante às questões fundamentais que lhe dizem respeito e seu direito de fazer suas próprias escolhas, assumindo a responsabilidade decorrente. Afinal, o direito à autonomia e ao livre arbítrio das próprias escolhas se encerram juntamente com a falta de capacidade motora do seu organismo? Limitar sua autonomia não seria equivalente a reduzir a essência humana ao corpo físico? No caso de um paciente em coma profundo e irreversível - que nunca deixou expressa sua vontade em tais circunstâncias -, a quem cabe decidir sobre a sua vida ou a sua morte? Até que ponto as interferências de ordem moral ou religiosa devem ser consideradas no debate científico de tais temas? Mais ainda: utilizando dos questionamentos levantados por SANTORO (2010) enfatizar que esses questionamentos ainda reverberam na área jurídica, demonstrando o quanto o debate destas questões polêmicas continua necessário e longe de se tornar confortável aos legisladores: É legítimo ao homem prolongar ao máximo a vida de uma pessoa, sem qualquer qualidade, apenas para manter a quantidade de vida, mesmo com afronta à dignidade da pessoa humana? Ou é permitido ao legislador tipificar conduta contrária a esta mesma dignidade, impondo ao médico a obrigação de atuar sempre para salvar a vida de um paciente, mesmo quando esta se encontra irremediavelmente comprometida e sendo a morte iminente e inevitável? (SANTORO, Morte Digna: O Direito do Paciente Terminal, 2010) METODOLOGIA Trata-se de uma revisão sistemática de literatura com a finalidade de fornecer embasamento exploratório-explicativo e qualitativo às questões pertinentes ao tema, delineando um arcabouço de argumentos lógicos decorrentes de diversas áreas do conhecimento, com ênfase na área do Direito e da Medicina.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Exposição de motivos da resolução CFM nº 1805/2006 de 28 de novembro de 2006. Dispõe sobre a prática da ortotanásia. Brasília, 2006. Disponível em: <http://www. portalmedico. org. br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006. htm >. BRASIL. T. B. SOUZA, Carlos H. M. de; CARVALHO, Vívian B. Ano X, n. jul/dez-2017. DINEL, Laura R. GOMES, Daniela. O Direito à Morte Digna. Saraiva, 2006. FLORES, Maicon V. Sobre Morrer: Uma Breve Análise do Tratamento da Morte no Direito Brasileiro. Congrega Urcamp, Revista da 15ª Jornada de Pós-graduação e Pesquisa, vol. ano 2018. Eutanásia: Direito à Morte Digna. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, v. n. jul. LOPES, Antônio C. scielo. br/pdf/bioet/v24n1/1983-8034-bioet-24-1-0108. pdf> MIGLIOLI, Marcio A. Direito de Morrer.

Justitia, São Paulo, 70-71-72 (204/205/206), jan. Disponível em: <https://online. unisc. br/acadnet/anais/index. php/sidspp/article/viewFile/18757/1192612030>.