Exercícios de Disciplinas Básicas de Direito

Nesse caso, seria possível a criação de tais leis? A criação da Lei proposta pelo Governador do Estado de São Paulo, em um primeiro momento, poderia ser criada sem problemas, já que tem um caráter preventivo, a fim de evitar que as pessoas desrespeitem as normas sanitárias. Já a Lei proposta pelo Prefeito da cidade do interior não deve prosperar, tendo em vista que fere os princípios da reserva legal, da personalidade, da individualização da pena e da proibição da dupla punição. Após concluída a fase de instrução de um processo, ficou comprovado que a mãe do traficante de drogas, que vivia em sua casa, tinha conhecimento das práticas criminosas de seu filho, porém, em que pese não concordar com elas, nunca o denunciou, mantendo-se calada.

Em razão do conhecimento dos ilícitos praticados por seu filho, essa senhora poderia ser condenada por participação no crime de tráfico de drogas (deixando claro que ela não vendia, nem armazenava drogas, apenas conhecia a conduta)? Não, pois a mãe não cometia a conduta típica para ser enquadrada no crime de tráfico de drogas. Neste ínterim, os princípios da personalidade e da individualização da pena preconizam que apenas o infrator de determinada cominação legal deve ser punido, dentro dos ditames legais, não podendo atingir outras pessoas, mesmo que tivessem conhecimento da prática delituosa em questão. Discorra sobre jurisdição e pacificação social? A jurisdição e a pacificação é o modelo atual utilizada em boa parte do mundo para a solução de conflitos de interesse.

Com a chegada do Código de Processo Civil, essa narrativa ganhou muita força no Direito Brasileiro, sendo um importante instrumento para a diminuição de demandas judiciais morosas, desafogando o Poder Judiciário, famoso por seus processos intermináveis e cansativos para as partes envolvidas. A jurisdição e a pacificação social são aplicáveis não só nos conflitos de interesses que envolvam privados, mas também o próprio Estado. Sua função primordial é pacificadora, aplicando a lei em favor do interesse das partes, coibindo excessos e diminuindo a chance de decisão ou composições injustas. Direito Civil 1) Conceitue ‘OBRIGAÇÕES’, identificando e explicando suas principais características. A Legislação civil brasileira estabelece 4 (quatro) principais fontes das obrigações, que seriam: 1) os contratos; 2) as declarações unilaterais de vontade; 3) os atos ilícitos e 4) a Lei.

Além disso, o Código Civil traz 5 (cinco) modalidades de atos unilaterais de vontade, que seriam: a promessa de recompensa (artigos 854 a 860), a gestão de negócios (artigos 861 a 875), o pagamento indevido (artigos 876 a 883) o enriquecimento sem causa (artigos. a 886); e o título ao portador (artigos. a 909). Muitas obrigações, todavia, decorrem unicamente da Lei, devendo se fazer cumprir independentemente de qualquer acordo feito entre as partes, vez que se trata de questões de interesse público, sobre os quais as partes não podem transigir ou renunciar.