Impeachment

Os crimes de responsabilidade são considerados uma infração político-administrativa (MARQUES, 2015). De acordo com Brasil (1950), o art. º da lei nº 1. define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente contra: • A existência da União; • O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados; • O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; • A segurança interna do país; • A probidade na administração; • A lei orçamentária; • A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; • O cumprimento das decisões judiciarias. O art. Nesse momento o presidente da República é obrigado a se afastar de seu cargo por um período de 180 dias, até que a votação no Senado Federal seja feita.

O julgamento no Senado Federal é feito pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e para que o presidente seja condenado é necessário que 2/3 dos Senadores votem a favor, conforme o art. da Constituição Federal (MARQUES, 2015). O presidente da República que tem seu mandato cassado pelo impeachment além de ser afastado do seu cargo fica impedido de se candidatar pelo período de 8 anos, tendo seu cargo substituído pelo seu vice. Impeachment no Brasil No Brasil o impeachment só foi adotado depois da Proclamação da República. A presidente foi acusada de cometer crime de responsabilidade pela pratica de “pedaladas fiscais” e pela edição de decretos de abertura de crédito sem a autorização do Congresso. A acusação argumentou que os decretos autorizam suplementação do orçamento em mais de R$ 95 bilhões e contribuíram para o descumprimento da meta fiscal de 2015 (IMPEACHMENT.

De acordo com Fernandes (2017) após o acolhimento do pedido, o mesmo seguiu para apreciação na Câmara dos Deputados, onde no dia 17 de abril de 2016 com 367 votos a favor o pedido foi encaminhado para o Senado Federal. No dia 12 de maio, houve uma seção plenária entre os senadores para decidir pela abertura do processo de impeachment, 55 dos 81 senadores votaram pela abertura. A partir de então, Dilma Rousseff teve que se afastar do cargo de presidente até que o processo fosse concluído, tendo o vice-presidente Michel Temer assumido o cargo de presidente interino (FERNANDES, 2017). Lei nº 1079, de 10 de abril de 1950.  Presidência da República: Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. Rio de Janeiro, RJ, 10 abr. Disponível em: <http://www. planalto. htm>. Acesso em: 18 maio de 2017.

FERNANDES, Cláudio.  Impeachment de Dilma Rousseff.  Disponível em: <http://historiadomundo. br/ noticias/materias/2016/12/28/impeachment-de-dilma-rousseff-marca-ano-de-2016-no-congresso-e-no-brasil>. Acesso em: 19 maio 2017. MARQUES, Gabriel.  O que é impeachment? 2015. Disponível em: <https://gabrielmarques.  Há 20 anos, Fernando Collor de Mello era o primeiro presidente do Brasil a sofrer processo de impeachment. Disponível em: <https://noticias. terra. com. br/brasil/ha-20-anos-fernando-collor-de-mello-era-o-primeiro-presidente-do-brasil-a-sofrer-processo-de-impeachment,cf53dc840f 0da310VgnCLD200000bbcceb0aRCRD.