Modelo ação idenizatória - peça prática 2ª fase da OAB em CIVIL -

Nada pode ser inventado. Deve colocar da forma que está escrito, em especial com as mesmas palavras se possível. Por essas razões, não restou alternativa à autora senão a propositura da presente ação de revisional de aluguel para a obtenção da tutela jurisdicional. esse será o quarto parágrafo) II) DOS FUNDAMENTOS - Da Relação de Consumo: De início, importante se faz a demonstração de aplicação da Lei 8. Código de Defesa do Consumidor), em que o autor é consumidor final do produto, a teor do art. Artigo 19 Convenção de Varsóvia (Decreto 5. – Atraso em VOO - O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.

Art. Lei 7. da CRFB), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; No caso em questão, houve evidentes Danos Morais, devidos aos prejuízos sofridos na esfera íntima do autor, uma vez que, a Dignidade e a vida privada são bens juridicamente tutelados e passíveis de reparação na hipótese de dano, nos termos do art. º, V e X da CRFB e art. do CC. Muitos foram os transtornos sofridos narrados na presente exordial, que ensejam o pedido se Responsabilização pelos Danos Morais sofridos, como: (I) a Falta de Informação Adequada sobre o reagendamento do voo; (II) o Atraso injustificável; (III) a Falta de assistência ao consumidor por mais de 06 horas no aeroporto; (IV) a angústia em relação ao início do curso; e (V) a ausência de tempo de descanso quanto data da prova inicial do curso.

Os dissabores experimentados pelo autor devem ser indenizados pela Empresa Ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. bem como nos demais dispositivos cabíveis. Da Inversão do Ônus da Prova: No caso, o autor se caracteriza como consumidor final do produto, a teor do art. ° do CDC, motivo pelo qual se justifica a aplicação da lei consumerista, bem como, a caracterização da Ré como fornecedora, conforme art. ° do CDC. Dessa forma, resta evidente no caso em comento, assim, que o autor faz jus também à inversão do ônus da prova, com base no art. Dessa forma, o autor manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com base no arts. VIII e 334, II, §5, ambos do CPC. OBS: - Regra: sempre querer a realização de audiência.

IV) DOS PEDIDOS Diante do exposto, o autor: a) requer a total procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ ____; b) requer a condenação da ré em custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios de sucumbência em quantia a ser fixada por Vossa Excelência; c) informa que possui (interesse ou desinteresse) na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do arts. VIII e 334, ambos do CPC; d) requer que a ré seja citada para comparecer à audiência de conciliação, sob pena de multa, nos termos do art.