O Direito à Educação e Saúde no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: desafios para efetivação destes direitos no âmbito do Mercosul

O presente artigo pretende expor o cenário dos Direitos Humanos, mais especificamente do direito à saúde e do direito à educação no Mercosul, à luz dos objetivos e compromissos firmados junto ao Pacto de San José da Costa Rica. Uma vez que o Mercosul não se limita à dimensão econômica e comercial, contando com iniciativas comuns que abrangem a promoção integral dos direitos humanos, iremos analisar o conjunto das informações oportunas aos estados-parte à luz de alguns indicadores de sociais, de saúde e educação para que se possam elucidar os principais desafios da Região. Os desafios e questões aqui elencados constituem apenas um ponto de partida para a elaboração de estudos mais aprofundados, uma vez que a complexidade dos temas é vasta. Introdução ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos O movimento de internacionalização dos direitos humanos originou-se no pós-guerra, sobre os escombros da ideologia nazista.

A disseminação da ideia de que a proteção dos direitos humanos não deve se reduzir ao domínio do Estado, isto é, ser reservado à competência nacional ou à jurisdição doméstica, transcendeu a soberania do estado, galgando o status de legítimo interesse internacional - um Estado-membro que não adote providências a fim de garantir os direitos humanos poderá ser pressionado ou obrigado pelas instâncias internacionais a cumpri-lo. Tal qual ocorre num mundo profundamente desigual, o traço contraditório de consensos e dissensos pode ser observado nos sistemas regionais, onde a conquista de valores comuns e a cooperação internacional que privilegiam direitos civis e políticos, liberdade e cidadania, concorrem paradoxalmente com os valores culturais, econômicos e sociais constitucionais dos estados-membros. Sobretudo, a complementaridade regional se justifica pelas vantagens em relação à praticidade e eficácia na aplicação de normas supranacionais quando comparada ao sistema universal, entre elas uma composição geográfica mais restrita, o consenso político, o monitoramento mais estrito, a homogeneidade na construção histórica, a capacidade sancionatária e a definição das agendas (PIOVESAN, 2013).

Diversamente da Corte, de natureza judicial e contenciosa, a Comissão é um órgão de natureza executiva e atua na promoção, observância e defesa dos Direitos Humanos, asseverando o cumprimento dos pactos assinados pelas convenções organizadas pela OEA. Além disso, ela atua no processamento das petições individuais e comunicações interestatais, analisando as provas e elementos e decidindo se os fatos reúnem os requisitos necessários para interposição de ação de responsabilidade internacional de seus membros ante a Corte. A Comissão Interamericana dos Direitos Humanos tem como atribuições: 1- em relação aos Estados-membros da OEA: • Estimular a consciência de respeito aos direitos humanos nos povos das Américas; • Formular recomendações, quando julgar conveniente, aos governos dos Estados-membros, para que adotem medidas progressivas em favor dos Direitos Humanos, dentro da esfera de competência de suas leis internas e de suas Constituições, e ainda para que sejam implantadas medidas e dispositivos para o devido fomento e respeito desses direitos; • Preparar estudos e informes que julgue convenientes para o desempenho de suas funções; • Solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe forneçam informes sobre as medidas que adotem em matéria de Direitos Humanos; • Atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da OEA, lhe formulem os Estados-membros em questões relacionadas aos Direitos Humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento porventura solicitado; • Expedir um informe anual à Assembleia Geral da Organização, no qual se exponha a devida situação dos regimes jurídicos aplicáveis aos Estados-membros signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos, e também daqueles que não são partes desta; • Realizar observações in loco num Estado, com a anuência devida ou a convite do respectivo governo; e • Apresentar ao Secretário Geral o programa prévio da Comissão para que este o submeta à apreciação da Assembleia Geral da OEA.

Celebrado em 1994, o Protocolo de Ouro Preto é outro acordo fundamental para o bloco, pois define a estrutura institucional do Mercosul, estabelecendo as atribuições e o sistema de tomada de decisões de seus órgãos principais. Por meio do Protocolo de Ouro Preto atribuiu-se personalidade jurídica internacional ao Mercosul. São estados-parte do Mercosul a Argentina, a Bolívia, o Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela, perfazendo 72% do território da América do Sul. O Mercosul também tem como estados associados o Chile, o Peru, a Colômbia, o Equador, a Guiana e o Suriname (Ministério das Relações Exteriores. Política Externa. O desenvolvimento de políticas públicas para a região ainda não germinaram no campo pragmático. Observa-se, contudo, um consenso sobre a importância da saúde para uma integração que ultrapasse os limites da transferência de mercadorias entre os quatro países e que consagre os objetivos que norteiam o Mercosul, consenso esse fortalecido pela criação do Instituto Social do Mercosul/2007, cuja finalidade é subsidiar a formulação de políticas sociais no âmbito regional, e do Programa Mercosul Social e Participativo, cujo objetivo é promover o diálogo entre o Governo Federal e as organizações da sociedade civil sobre as políticas públicas para o Mercosul.

A inseparabilidade do social e do econômico traduz-se na criação do Plano Estratégico de Ação Social do MERCOSUL (PEAS)/2011, a principal iniciativa no pilar social da integração regional. Reúne políticas sociais comuns que visam a erradicar a miséria, a fome, a pobreza e o analfabetismo, além de universalizar os serviços de saúde pública, no âmbito do MERCOSUL, entre outros fins. A ideia de elaborar um plano com políticas regionais na área social foi encomendada aos órgãos do MERCOSUL pelos presidentes dos Estados Partes durante a Cúpula realizada em Córdoba, na Argentina, em 2006. A integração dos sistemas de saúde tropeça na assincrônica integração comercial, mais ágil entre bens e serviços tradicionais, mais lenta entre serviços de caráter social - saúde e educação; e nas diferenças quanto à organização dos seus sistemas de saúde, financiamento do setor e indicadores de saúde.

Para superar essa assimetria, o CMC Conselho do Mercado Comum definiu 4 pilares estratégicos: 1) Ações para o desenvolvimento e a integração das economias dos países sem litoral marítimo; 2) Ações de apoio à competitividade das economias menores; 3) Ações para facilitar o acesso efetivo aos mercados, incluindo o de terceiros países; 4)Marco institucional; que abrangem três grandes grupos de atividades relacionados: I) indústrias químicas e de biotecnologia (indústria farmacêutica, de hemoderivados e de vacinas), II) indústrias de base mecânica e eletrônica (indústria de equipamentos, material de consumo, próteses, etc. e III) prestação de serviços, tanto públicos quanto privados (hospitais, ambulatórios, serviços diagnósticos) (CONSELHO DO MERCADO COMUM, 2003). Além disso, sugerem-se outros mecanismos de apoio técnico e financeiro  relacionados: a) aos setores produtivos na perspectiva da diminuição da dependência estrutural dos países da região; b) ao acesso aos medicamentos, à qualidade, à harmonização dos sistemas de preços e às patentes entre os países do bloco; c) ao controle sanitário; d) aos serviços de saúde; e) aos recursos humanos e g) aos espaços de fronteira (CMC, 2003).

O exercício profissional na área da saúde é parte fundamental dessa dimensão social. Estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2000) A avaliação do alcance das metas do ODM contempla a análise dos indicadores e publicações estatísticas de vários órgãos e entidades. A seguir analisaremos alguns desses indicadores definidos pela OMS para avaliar a situação regional da saúde nos países do Mercosul, o que nos ajudará a compreender melhor os resultados alcançados e os desafios que encontramos para alcançá-los. Várias organizações pelo mundo acompanham o desenvolvimento nacional para maior precisão e cumprimentos de metas, entre elas o PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a ONU e a UNICEF, na plataforma digital Saúde nas Américas da CEPAL Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, no próprio IBGE, entre outras.

Agrupamos os seguintes indicadores segundo seus objetivos: 1. Socioeconômicos 1. Indicadores de saúde 1. Taxa de Mortalidade 2. Taxa de Mortalidade Materna 3. Taxa de Mortalidade Infantil 4. Indicadores de Fatores de Risco e Iniquidade de acesso a serviços de saúde 1. Em termos absolutos esse índice ainda permanece alto no Brasil e no Paraguai. Começamos a perceber aqui as desigualdades sociais. Fonte: CEPALSTAT Bases de Datos y Publicaciones Estadísticas – Comisión Económica para América Latina y el Caribe; Organización Mundial de La Salud – Base de Datos A extrema pobreza ou indigência define como índice uma cesta básica de alimentos que satisfaça os requisitos nutricionais somente. Vimos pelo gráfico que a Bolívia destacou-se pela peremptória melhoria de seu índice de pobreza extrema, em conformidade com a melhoria da renda nacional.

Todos os países membros do Mercosul lograram êxito na redução da pobreza extrema. Como ocorre em outros países há uma desigualdade de gênero na expectativa de vida, uma feminização da população à medida que esta envelhece, proporcionada pelas políticas de gênero voltadas à saúde da mulher; pelas elevadas taxas de criminalidade e consequente mortalidade juvenil masculina; e pelo maior número de acidentes de trabalho envolvendo homens em atividades de alta periculosidade (OPAS, 2017). Fonte: CEPALSTAT Bases de Datos y Publicaciones Estadísticas – Comisión Económica para América Latina y el Caribe; Organización Mundial de La Salud – Base de Datos À semelhança de outros países, no Mercosul também observa-se uma redução no número de filhos. Trata-se de um índice de extrema importância na avaliação da condição da mulher e do nível de escolaridade de determinada região.

Indicadores de Saúde Fonte: CEPALSTAT Bases de Datos y Publicaciones Estadísticas – Comisión Económica para América Latina y el Caribe; Organización Mundial de La Salud – Base de Datos Fonte: CEPALSTAT Bases de Datos y Publicaciones Estadísticas – Comisión Económica para América Latina y el Caribe; Organización Mundial de La Salud – Base de Datos Fonte: CEPALSTAT Bases de Datos y Publicaciones Estadísticas – Comisión Económica para América Latina y el Caribe; Organización Mundial de La Salud – Base de Datos Percebe-se a grande assimetria nas taxas de mortalidade bruta, materna e infantil entre os países do bloco. Embora esses dados estejam em constante declínio, eles ainda revelam um grande problema social quando se trata de acesso ao sistema de saúde e ao saneamento básico.

Nessa reunião foram definidos os seguintes objetivos no ponto III: a) Criar um Bando de Dados Terminológicos BDT harmonizado, b) Definir a arquitetura de informação necessária para seu desenvolvimento, c) Desenvolver produtos tecnológicos especializados para educação, d) Formar e capacitar recursos humanos em critérios teóricos e metodológicos comuns, e) Fortalecer as capacidades nacionais para executar com eficiência o Projeto e financiamento do BDT e demais produtos derivados e, f) Favorecer o livre acesso, gratuito e irrestrito à informação contida em tal Banco. Sua implantação deu-se em 2007, tendo harmonizado até agora centenas de termos disponíveis em espanhol e português, respeitando as peculiaridades léxicas e semânticas de cada um dos países membros. Foram atingidos, desta forma, com significativa cobertura, os termos que se referem às distintas áreas da Educação (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Técnico, Educação Profissional, Ensino Superior).

Por constar como uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio e por estar intimamente relacionados à desigualdade estrutural, iremos destacar os indicadores básicos relativos à Educação Primária (6 aos 12 anos) no período de 2000 a 2017. Indicadores de Educação Fonte: Mercosul Educacional – Base de Dados Terminológicos Nos países onde a taxa de analfabetismo é baixa – Argentina, Chile e Uruguai, houve correspondente diminuição na taxa de analfabetismo feminino, aproximando a igualdade entre os gêneros. Porém, a aspiração de promover a integração econômica e melhorias nos indicadores sociais será frustrada caso não se planeje também a integração das fronteiras e não se equacione as dificuldades no acesso aos serviços de saúde das populações residentes (LAMPERT, 1998). A desigualdade no acesso à saúde universal implica numa ampla capacidade resolutiva no âmbito da atenção primária, objetivo que tropeça na ineficiência dos sistemas, na baixa cobertura às comunidades carentes e nas altas taxas de hospitalizações e morbidade.

São fatores condicionantes dessa desigualdade, dentre outros, o déficit de profissionais da saúde, o uso irracional de medicamentos, o acesso insuficiente a tecnologias seguras de saúde, a subutilização de genéricos de qualidade, a falta de financiamento e/ou uso ineficiente dos recursos disponíveis - o gasto público médio em saúde dos países da América Latina não chega a 4% do PIB, consideravelmente inferior à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Por sua vez, o total investido em educação em % do PIB é substancial quando comparado aos países desenvolvidos, mas de pouco resultado quando se trata de rankings de educação, por conta da distribuição ineficiente. Para se ter uma ideia, como podemos ver nos indicadores acima, o Brasil está entre os que menos gastam com ensino primário, mas tem investimento “europeu” em ensino superior.

Transcendendo todos esses, numa terceira dimensão, a erradicação da pobreza e das desigualdades, o desenvolvimento econômico inclusivo e a preservação do planeta. Além de um direito, a saúde é componente e condição do desenvolvimento sustentável. A educação por sua vez é essencial para a dignidade e os direitos humanos, e é uma força para o emponderamento. Nesse sentido, a alfabetização é essencial para o desenvolvimento de outras habilidades. Em consonância aos ODM, a educação de mulheres também tem grandes impactos nas famílias e na educação das crianças, influenciando o desenvolvimento econômico, a saúde e o engajamento cívico de toda a sociedade. Dados e Estatísticas 2018. Disponível em <htpp//estadísticas. cepal. org/cepalstat/web_cepalstat/estadisticasindicadores> Acesso em fev/2018 3.

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