O DIREITO À EDUCAÇÃO NO BRASIL E AS SUAS GARANTIAS LEGAIS

Cidade 2017 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 OBJETIVOS 5 2. OBJETIVO GERAL 5 2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 3 JUSTIFICATIVA 6 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 5 METODOLOGIA 10 6 CRONOGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A discussão sobre o direito à educação, no Brasil, envolve a admissão de que a questão diz respeito aos direitos fundamentais, elencados na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, a educação, assim como a saúde, a moradia e o trabalho, por exemplo, representa um direito fundamental. Cumpre discutir, no presente trabalho, a própria noção de direito fundamental, a partir da análise do texto constitucional e da literatura jurídica relacionada à temática. OBJETIVOS 2. OBJETIVO GERAL Apresentar a discussão sobre a educação enquanto direito fundamental, na Constituição Federal de 1988, buscando testar a hipótese de que os arranjos institucionais e legais influenciam no desempenho da educação do país.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Debater os conceitos relacionados aos direitos fundamentais, analisando a educação como um direito fundamental, na Constituição Federal; • Discutir a influência de professores, pedagogos, pais e alunos no processo de construção da educação brasileira; • Apresentar o debate sobre as garantias legais relacionadas à educação, no Brasil, nas leis ordinárias. JUSTIFICATIVA A pesquisa justifica-se sob várias perspectivas. Inicialmente, justifica-se do ponto de vista acadêmico, uma vez a análise multidisciplinar da educação enquanto direito fundamental é absolutamente central para as discussões teóricas que pretendem apontar caminhos para a melhoria da educação do país. Buscando encontrar, na literatura sobre direito constitucional, conceitos relacionados ao direito fundamental, é preciso destacar o entendimento de Bulos (2007, p. no seguinte sentido: Por isso é que eles são, além de fundamentais, inatos, absolutos, invioláveis, intransferíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, porque participam de um contexto histórico perfeitamente delimitado.

Não surgiram à margem da história, porém, em decorrência dela, ou melhor, em decorrência dos reclamos da igualdade, fraternidade e liberdade entre os homens. Homens não no sentido de sexo masculino, mas no sentido de pessoas humanas. Os direitos fundamentais do homem, nascem, morrem e extinguem-se. Assim, a garantia expressa da educação como direito fundamental passou a exigir, de todos aqueles indivíduos relacionados à educação, uma atuação voltada à concretização desse específico direito fundamental. Nesse mesmo sentido, a literatura referente à temática tem passado, como cada vez maior frequência, a debater a importância da educação como direito fundamental, e as suas amplas garantias legais. Exemplo disso estaria nas lições de Leite (2012, online), que pondera da seguinte forma Desta forma, se vislumbra que a educação é um direito inalienável do ser humano, e a liberdade, a democracia bem como o desenvolvimento humano dependem diretamente desse direito.

Reafirma-se que a educação é um dos direitos dos homens, que são fundamentais e universais, pois exprimem as aspirações inerentes à dignidade de todo ser humano. A educação é um direito completo posto que seja objeto de várias pretensões de direito: dos pais, dos governos, das religiões e dos educandos. ATIVIDADES 2017 2018 2018 JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ Escolha do tema. Definição do problema de pesquisa X X X X Definição dos objetivos, justificativa. X X X X Definição da metodologia. X X Pesquisa bibliográfica e elaboração da fundamentação teórica. X X Entrega da primeira versão do projeto. X X X X X X X X X X X X Elaboração de todos os elementos pré e pós-textuais.

X X X X X X X X X X X X Entrega da monografia. X X X X X X X X X X X X Defesa da monografia. X X X X X X X X X X X X REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12270. Acesso em 17 de novembro de 2017. FONSECA, J. J. S.