Petiçao

Maria requereu divórcio litigioso, que foi julgada procedente. Antes do casamento, João possuía apenas um carro. Durante o casamento, Maria com seus recursos próprios comprou um terreno com benfeitoria; e, Maria herdou do seu pai, que faleceu sem testamento, uma casa em Xaxim. Na situação hipotética apresentada, na fase da partilha dos bens, o juiz deve: a. O carro ficará com o marido, a casa em Xaxim e o terreno com benfeitoria ficarão com a esposa. ”, assim sendo, implica em se afirmar que formam bem comum do casal todos os bens concebidos antes ou durante o casamento. Ante exposto, mesmo que o veículo tenha sido adquirido antes do casamento, considerando que o caso concreto se trata do regime de comunhão universal de bens, o veículo também será objeto da partilha.

Quanto à casa em Xaxim, em conformidade com o artigo 1. do Código Civil, São excluídos da comunhão:os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade. No caso em tela considerando que não conta cláusula de incomunicabilidade. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das questões patrimoniais do casal. Ademais, note-se que para a segurança jurídica, é indispensável a escolha de somente um regime, mesmo se tratando de convenção anterior ao casamento. II - No pacto antenupcial é lícito inserir cláusula permissiva de alienação de imóvel comum durante o casamento sem anuência do cônjuge, em todos os regimes de bens.

​Incorreta​. Em conformidade com o elencado no art 1. II, exceto no regime da separação de bens). A exigência representa um efeito jurídico do casamento: assim tem aplicação imediata. O estado de casado gera esta restrição. a. Apenas I está correta; b. Encaminhar pedido de divórcio, convencionando a partilha de bens, com a exclusão do imóvel doado; e. Estipular no pacto antenupcial cláusula de incomunicabilidade do bem imóvel de propriedade de Henrique, o que torna a doação incomunicável; RESPOSTA: C Justificativa: ​Em conformidade com o artigo Art. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a ​cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar. Assim sendo, em conformidade com o artigo supracitado, nota-se que a alternativa que se adequa à legislação em vigor é a letra C, tendo em vista que é a única que elenca a cláusula de incomunicabilidade.

PERGUNTA 6. Apenas III está correta d. Apenas III e IV estão corretas e. Apenas I e II estão corretas RESPOSTA: C PERGUNTA 7. PONTOS CORRETA Analise as assertivas e indique a opção correta: I- Os rendimentos de bens particulares são comunicáveis no regime da comunhão parcial de bens. II- Bem imóvel comum pode ser alienado sem anuência durante o casamento que rege-se pelo regime da participação final nos aquestos. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte, estando a assertiva III correta. PERGUNTA 10. PONTOS CORRETA Analise as assertivas e indique a opção correta: I- Na participação final dos aquestos, os bens adquiridos durante o casamento são particulares e incomunicáveis.

Incorreta. Em conformidade com o artigo 1. IV- Os bens de uso próprio são particulares no regime da participação final dos aquestos. Correta. Isso se dá por interpretação do artigo 1. do Código Civil, que diz: Art. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.