PRINCÍPIOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Princípio da Proteção Integral Este princípio encontra-se exposto no primeiro artigo do Estatuto, dispondo que o grupo em questão tem proteção integral, ou seja, este grupo tem direitos adicionais, além dos maiores de 18 anos. Visto que é dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar a proteção integral ao grupo, conforme exposto no artigo 227 da Constituição Federal: Art. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E visa garantir o pleno desenvolvimento por todos os meios. Princípio da Prioridade Absoluta Tem como fundamento o artigo 4º do ECA, busca estabelecer prioridade em favor das crianças e dos adolescentes, conforme exposto: Art. O direito de ser criado e educado por uma família , assim como a convivência familiar e comunitária, é importante ressaltar que é imprescindível que a convivência seja harmoniosa, pois a família é garantidora dos direitos das crianças e dos adolescentes e assim estes terão o crescimento saudável. Nucci afirma a tese sobre o seio familiar harmonioso: [. um dos princípios deste Estatuto é assegurar o convívio da família natural e da família extensa com a criança e o adolescente; por isso, uma das políticas, calcada, na prática, em programas específicos do Estado, é harmonizar filhos e pais, dando-lhes condições de superar as adversidades.

 (NUCCI, 2015). A respeito da família substituta, está não é excluída deste princípio, tendo as mesmas responsabilidades que a família natural possui. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência. Princípio da Gratuidade Busca garantir o acesso ao judiciário, defensoria pública, assistência judiciária e ações judiciais, de forma gratuita para a criança e adolescente, ocorre que a isenção de custas não é estendida a todas as partes. Conclusão Conclui-se com a exposição dos princípios do ECA, que o Estatuto teve muita preocupação em buscar assegurar condições para um bom desenvolvimento físico, psíquico e moral do grupo alvo.

Bem como garantir acesso à saúde, educação, moradia, alimentação, lazer e convivência familiar sadia. com. br/artigos/155146186/principios-norteadores-do-eca> Acesso em: 10 de abril de 2021.