QUESTÕES DE DIREITO EMPRESARIAL EMPRESAS EM CRISE

A crise econômica pode ser definida como uma redução significativa dos recursos advindos de negócio firmados por determinada empresa. Como resultado dessa diminuição das vendas/negócios firmados, há uma considerável diminuição do faturamento, caracterizando a crise econômica. Um exemplo de crise econômica é uma empresa que detém como seu principal negócio a produção de CD’s. Com o passar do tempo e a evolução tecnológica, esse produto teve a sua utilização diminuída drasticamente, motivo pelo qual a empresa que o produz pode ter considerável diminuição das vendas e faturamento, causando a crise econômica. A crise financeira, por sua vez, ocorre quando o fluxo de caixa que uma empresa possui em seu estado de normalidade não é suficiente para honrar seus compromissos para a manutenção da empresa.

º, I), que são sociedades exercentes de atividade econômica controladas direta ou indiretamente por pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Territórios ou Municípios); b) as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira, sujeitos de direito cujas obrigações são sempre ultimadas e liquidadas de acordo com os respectivos regulamentos, aprovados pelo Banco Central (as garantias conferidas pelas câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira destinam-se, por lei, prioritariamente, à satisfação das obrigações assumidas no serviço típico dessas entidades) (LF, art. c) as entidades fechadas de previdência complementar (LC 109/2001, art. Entre os empresários parcialmente excluídos do regime falimentar, podem ser lembradas: a) as instituições financeiras, às quais destinou o legislador o processo de liquidação extrajudicial (Lei 6.

sob a responsabilidade do Banco Central; b) as sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing, sujeitas ao mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras (Res. BC 2. A insolvência jurídica prevista no artigo 94, I, da Lei nº 11. portanto, é uma das hipóteses em que se justifica a implementação do procedimento da falência em face da empresa insolvente. Neste ínterim, essa hipótese surge quando a empresa devedora deixa de pagar suas obrigações perante seus credores, em especial quando essas obrigações estiverem materializadas em título executivos que ultrapassem o equivalente a 40 (quarenta salários mínimos), na data da realização do pedido de falência. Ou seja, a insolvência jurídica seria o meio pelo qual o pedido de falência se torna justificável, ensejando a hipótese prevista no artigo 94, I, da Lei n 11.

como uma hipótese de proteção aos seus credores, evitando um acumulo excessivo de obrigações assumidas, sem que haja o devido pagamento por parte da empresa devedora.