Questões de Direito Processual III

Caio poderá requerer o pagamento imediato pois se trata de quantia certa, uma vez o valor se encontra fixado na sentença condenatória e deriva da conversão da obrigação de reparar um ato ilícito, definição adotada pelo doutrinador Humberto Theodoro Júnior (2016, p. Na petição Caio deverá apresentar o valor com juros e correção monetária e o exequente terá o prazo de 15 dias para realizar o pagamento. Com relação a prescrição trienal, alegaria que Caio não pode discutir sobre a referida prescrição em se tratando de impugnação à liquidação, uma vez que, conforme destaca Humberto Theodoro Júnior (2016, p. “Uma vez que a dívida exequenda já foi acertada por sentença, não cabe ao executado reabrir discussão sobre o mérito da condenação”.

Ainda, eventual prescrição poderia ter sido alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, tendo em vista que após o trânsito em julgado, considera-se que já forma feitas todas as ponderações necessárias, nos termos do artigo 508 do CPC. Não, em razão do princípio da fungibilidade. A instauração da liquidação, conforme dispõe, o artigo 509 do CPC, deverá partir do requerimento do devedor ou do credor. Sob este aspecto, em respeito ao princípio da inércia, inclusive, não pode o Magistrado instaurar a liquidação de ofício, tendo em vista que o legislador visou privilegiar a autonomia da vontade das partes. Contudo, em razão do princípio da fungibilidade, que visa aproveitar os atos processuais para contribuir para a celeridade processual, admite-se que o juiz converta o tipo de liquidação requerido pelas partes, conforme entendimento consagrado no STJ (REsp 1590902/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26. Acesso em 16 de abril de 2020. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. III. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. Recurso especial desprovido. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. FORMAS DE LIQUIDAÇÃO. FUNGIBILIDADE.

JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. Recurso especial não provido. STJ - REsp: 1590902 SP 2011/0259840-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2016).