Questões de Tributário tributos em espécie

Durante o inventário judicial, ajuizado em janeiro de 2010, Maria de Fátima renunciou à sua parte da herança em benefício de Francisco. Os dois filhos, por sua vez, aceitaram suas respectivas quotas-partes. À época do falecimento de João da Silva, a alíquota de ITCMD era de 4%, inferior, portanto, à alíquota vigente desde janeiro de 2009, que é de 5%. A homologação da partilha, nos termos discriminados acima, deu-se em janeiro de 2014. Diante da situação hipotética apresentada, e levando-se em consideração o fato de (i) os bens não terão sofrido qualquer perda de valor, bem como (ii) o pagamento do ITCMD não ter sido realizado até janeiro de 2015, responda, de maneira fundamentada, às seguintes indagações: a) É possível se falar em decadência do direito da Fazenda Pública Estadual constituir o crédito tributário? b) Quais os fatos jurídicos que dão ensejo à cobrança do ITCMD, bem como respectivas alíquotas e base de cálculo? (1,5) A) Inicialmente, cumpre destacar que já fora firmada jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo (conforme dispõe a Súmula 114 do STF), porque incertos os valores inventariados sobre os quais incidirá o percentual da exação, tendo em vista as possíveis modificações que os cálculos podem sofrer ante á questões a serem dirimidas pelo magistrado.

Identifique a situação à luz das normas constitucionais de regência, bem como dos institutos da competência e capacidade tributária. R: No caso em tela, existe o chamado “convênio” entre o município e a União. Isso significa que, conforme dispõe o art. Parágrafo 4, da CF/88, o ITR “será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”. Trata-se de uma situação opcional, pois os municípios não são obrigados a administrar o ITR, uma vez que este imposto é de competência da União, mas se ele quiser administrar o ITR – o que ocorre no caso em tela -, certamente poderá fazê-lo e, ao optar por essa atividade, ele terá uma espécie de “prêmio”, pois passará a ficar com 100% do produto arrecadado.

Mário, 16 anos, ao chegar de viagem do exterior, desacompanhado de seus responsáveis, teve sua bagagem verificada pela alfândega. Nesse momento, o representante do fisco identificou vinte aparelhos de celular de último tipo e diversos presentes, todos excluídos do conceito de bagagem, e promoveu o lançamento do imposto de importação e multa em nome de Mário, por irregularidade na importação das mercadorias que adentraram no país. Representado por seu pai, Mário apresentou impugnação ao lançamento do crédito, alegando que não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do imposto de importação, tendo o provimento negado pela autoridade administrativa. Certo de suas alegações, após transcorrida a primeira etapa da esfera administrativa, o representante de Mário pretende discutir em segunda instância, porém é surpreendido com a exigência, por parte da autoridade administrativa, de depósito prévio como garantia de admissibilidade do recurso.

A partir dos fatos apresentados, responda os seguintes itens: a) Mário pode ser considerado contribuinte do Imposto de Importação? Justifique.