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Princípio do Não Confisco Tributário - Completo, Direito, Monografia - 1504

Número do pedido
1504
Disciplina
Processando
11 Abril 2018
COMPLETO EM
20 Abril 2018
Preço
R$899,00
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kellyfrfonseca
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kellyfrfonseca
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Escritor
Páginas: 34
R$899,00
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Trabalho de monografia sobre o princípio do não confisco tributário. Completíssimo e formatado dentro das normas da ABNT. 34 páginas
Direito Tributário é o microssistema jurídico responsável por regular as relações existentes entre Estado e contribuintes, no exercício da função arrecadatória realizada pelo Poder Público. Neste diapasão, tem-se que o estudo dos tributos, seu espectro de incidência e as formas de atuação do Estado se mostra de suma importância, tendo em vista seu impacto geral na sociedade.
Por meio dos tributos, os entes da administração pública direta desenvolvem a arrecadação e administração fiscal, de modo a exercer a competência tributária que lhes é concedida pela Constituição Federal.
Em uma análise histórica, vê-se que a tributação, antes do advento do Direito Tributário a limitar a atuação do fisco, se apresentou como instrumento de controle e opressão realizado pelo estado. No caso brasileiro, p Mostrar todos
Conteúdo aborda os Tributos, o Princípio do Não Confisco, A Garantia de Propriedade, Os Princípios Constitucionais aplicáveis, Multas, Problemática da Aplicação e Análise Jurisprudencial.
Diversas e todas bem expostas no material.
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