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Medida Provisória, Direito, Monografia - 2572

Número do pedido
2572
Disciplina
Processando
18 Julho 2018
COMPLETO EM
27 Julho 2018
Preço
R$809,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até law. Tem só 9 dias Título do pedido «Medida Provisória».
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Escritor
Páginas: 55
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O processo legislativo pode ser conceituado, juridicamente, como o conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção das leis e atos normativos que derivam diretamente da Constituição. Em regra o processo legislativo costuma ser classificado, em razão da seqüência de atos, em: a) comum; b) ordinário: é a via destinada para a elaboração das leis ordinárias e complementares; c)sumário: em razão do prazo reduzido para sua finalização, distingue-se do ordinário; d) especial: utilizado para elaboração das demais espécies normativas previstas no art. 59.

Palavras-chave: Processo Legislativo – Medida provisória - Controle








No tocante ao Poder Executivo, este tem por função precípua exercer as atribuições de chefia do Estado, de governo e da administração. Desempenha também funções atípicas: legislativas (medidas provisórias e leis delegadas) e judiciárias (contencioso administrativo). Acerca da lei delegada é ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em razão de autorização do Poder Legislativo, e nos limites postos por este, constituindo-se verdadeira delegação externa da função legiferante e aceita modernamente, desde que com limitações, como mecanismo necessário para possibilitar a eficiência do Estado e sua necessidade de maior agilidade e celeridade. O Presidente da República terá um prazo para efetuar a Lei delegada, caso assim não o faça, a delegação caduca. Na falta de limite te Mostrar todos
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BLIOGRAFIA


CHIMENTI, Cunha Ricardo, CAPEZ Fernando, ROSA ELIAS Marcio F, SANTOS Marisa F. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. São Paulo, 2006.

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007.

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005.

MORAIS, Alexandre de. Constituição Federal do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2007.

RICCITILELLI, Antonio. Direito Constitucional. 2ª ed. São Paulo, 2002.

SPITZCOVSKY, Celso; MOTA, Leda Pereira. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004.
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