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DO DIREITO À SAÚDE UM DIREITO FUNDAMENTAL E O SEU ACESSO ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO, Direito, Monografia - 29

Número do pedido
29
Disciplina
Processando
14 Setembro 2017
COMPLETO EM
23 Setembro 2017
Preço
R$133,00
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Cássio
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Escritor
Páginas: 41
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GUIMARÃES, P.O. Do Direito à Saúde um Direito Fundamental e seu acesso através do Judiciário. 41 f . Monografia (Graduação em Direito) – Instituição Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2015.
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a Saúde como um direito Fundamental, conforme previsto na nossa Constituição. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais dos institutos do direito fundamental e do direito à saúde. Na segunda parte é estudado o acesso ao direito à saúde através do judiciário o que vem sendo mais discutido. A terceira parte dedica-se à conclusão.
No cotidiano surgem conflitos entre o direito à saúde constitucionalmente protegido, e a administração pública de atendimento à saúde, segundo o insignificante orçamento e a deficiência na estrutura Administrativa.
A Constituição Brasileira de 1988, ao cuidar da sua ordem social, garante a todos os indivíduos o direito à saúde, por força de vários dispositivos constitucionais, onde está prescrito em vários deles, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado de prestá-la (art. 196).
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ocorre que pelo fato do Estado não prest Mostrar todos
1.DIREITO FUNDAMENTAL E DO DIREITO À SAÚDE

1.1Do direito fundamental

A Constituição de 1988 trouxe no seu Título II os direitos e garantias fundamentais, sendo dividido em cinco capítulos: Direitos e individuais coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos.

1.1.2 Conceito

O termo direito fundamental é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecido e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e te Mostrar todos
BARCELLOS, Ana Paula. A Eficácia Jurídica dos Princípios Constitucionais. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 258.
BRANDÃO, Themistocles, Princípios gerais de direito público. 2ª edição, Rio de Janeiro: Borsoi, 1966. p.202
BONAVIDES, P. Curso de Direito Constitucional. 10 ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000.
CANOTILHO, J.J.Gomes. Direito. OP.CIT, P.541.No mesmo sentido: Barile, Paolo. Diritti dellúomo e libertà fundamentali.Bolonha:II Molino.p.13.
JÚNIOR, J. Cretella. Comentários à Constituição – 1988. v. VIII. 1ª ed. Rio de Janeiro : Forense Universitária, 1993. pág. 4.346
FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira Filho - Direitos humanos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 1995.
LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das letras. Apud discurso de posse do Ministro Celso Mostrar todos
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