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MONOGRAFIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, Direito, Monografia - 2906

Número do pedido
2906
Disciplina
Processando
29 Agosto 2018
COMPLETO EM
7 Setembro 2018
Preço
R$650,00
Ajude! É preciso fazer até law. Tem só 9 dias Título do pedido «MONOGRAFIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA».
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MONOGRAFIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

RIZZARI
Páginas: 38
R$650,00
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Tem como objetivo responder em que situação/situações é cabível evocar a “garantia da ordem pública” como fundamento de decreto de prisão preventiva. Partindo dessa premissa, faz-se o seguinte questionamento: em quais hipóteses são possíveis evocar a prisão preventiva, com base no pressuposto da garantia da ordem pública? Atribui-se como hipóteses inicial, tendo em vista a omissão legislativa quanto a deliberação do que seja “garantia da ordem pública”, o embasamento nos moldes da doutrina e jurisprudência, abordando a postura mais critica quanto a sua utilização para a decretação da prisão preventiva. A hipótese inicial foi confirmada. Trata-se, pois, um caminho para solucionar a questão da legalidade dessa modalidade prisional, que reconhece a importando do principio da presunção da inoc Mostrar todos
Segundo Guilherme Schettino (2014), a liberdade é um direito fundamental garantido pela CFRB/88, em seu art. 5°, inc. LIV, que assim dispõe “[...] ninguém será privado da liberdade ou seus bens sem o devido processo legal’. Ou seja, ninguém, poderá ser privado de sua liberdade, antes de uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

Um dos princípios norteadores do processo penal é a presunção de inocência, que, como infere do exposto acima, só cessa com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Contudo, a própria legislação traz uma exceção a este princípio, qual seja, a prisão preventiva, prevista nos arts. 311 usque 316, do Código de Processo Penal.
Para Nucci (2005, p. 518) prisão é “A privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere. Não se distingue, nesse conceito, à prisão provisória, enquanto se aguarda o deslinde da instrução criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena”.

Neste mesmo sentido, diz Pacelli (2011, p. 417) “toda prisão antes do trânsito em julgado deve ser considerada uma prisão provisória. [...]. De outro lado, toda prisão anterior ao trânsito em julgado deve também ser considerada uma prisão cautelar”.


Ademais, pode ser conceituada como sendo a privação da liberdade de locomoção em virtude de flagrante delito ou determinada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, por consequência de sentença penal condenatória Mostrar todos
-RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 201 1 .

-MACHADO, Antônio Alberto. Prisão Cautelar e liberdades fundamentais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

-CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

-ZAVELETA, Auturo Junior. La prisión preventiva y Ia libertad provisória. Buenos Aires: Arayú, 1954.

-TORNAGHI, Hélio. Manual de Processo Penal. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1963.

-TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal, volume 3. 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
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