Manual - Parecer jurídico

• Título: centralizado, em caixa alta, espaço entre as letras, negritado, tamanho da letra 20. Pule 2 linhas). P A R E C E R Ementa: apresentação sucinta, em no máximo oito linhas, do objeto de consulta. Inicia sempre pelo fato antijurídico e apresenta uma visão panorâmica dos fatos, provas e circunstâncias analisados e do ponto de vista defendido pelo parecerista. Título negritado, caixa alta e baixa, alinhado à direita. Autenticação: data e assinatura. A estrutura do parecer lembra uma dissertação: introdução, desenvolvimento e conclusão. Ela possui uma parte inicial argumentativa de caráter impessoal e uma segunda, opinativa, conclusiva, pessoal. O relatório é um texto de tipo narrativo; Caracteriza-se por ser uma narrativa simples, sem valoração. Sempre que possível, aponte as alegações de ambas as partes; Todos os fatos relevantes do caso concreto devem ser narrados no pretérito e na 3ª pessoa; O que não existir no relatório não pode figurar como argumento na fundamentação; Sugere-se, para iniciar o primeiro parágrafo, a redação “Trata-se de questão sobre.

Além disso, ele já estava desconfiado do caso extraconjugal da mulher, o que afastaria a hipótese de privação de sentidos”. • Argumento de autoridade: Consiste no aproveitamento de uma afirmação que está amplamente difundida na sociedade ou por algum estudioso de renome. “A sociedade brasileira sofre com a violência cotidiana em diversos níveis e não tolera mais essa prática. Certamente, a violência é o pior recurso para a solução de qualquer tipo de conflito. Uma pessoa sensata pondera, dialoga ou se afasta de situações que podem desencadear embates violentos. Para fugir de uma perseguição, o motorista de um carro é plenamente capaz de causar um acidente para evitar que algo de mal aconteça aos caronas que conduz. O que há de comum nestes e em tantos outros casos de que se tem notícia é que existe um sentimento de amor ou bem querer que impede que uma pessoa dimensione racionalmente as conseqüências do ato que pratica em favor da proteção de alguém.

” Exemplo de parecer P A R E C E R Ementa Declaração expropriatória - Ato legislativo - Adequação - Uso do  mandado de segurança possibilidade - Súmula 266 STF - Inaplicabilidade - Lei de Efeito Concreto. Relatório Trata-se  o   expediente  de uma consulta  indagando  sobre   diversos  aspectos relativos a uma declaração expropriatória ocorrida no Município X. • Devemos indicar o que se trata a consulta enviada ao parecerista, esclarecendo qual é a questão de fundo objeto de questionamento. Em qualquer caso, contudo, o ato é de natureza administrativa. Quando 'expedida a declaração pelo Legislativo,   competente para tanto é, evidentemente, o órgão legislativo“ (BANDEIRA DE MELLO, 2001, p. A    atribuição    de    competência    expropriatória    ao Legislativo, concorrentemente como Executivo, é uma anomalia de nossa legislação, porque o ato de desapropriar é característico de administração.

Na parte relativa a fundamentação, o  parecerista deve elaborar  as premissas  que se apoiarão a sua conclusão final. Além disso, deve abordar com clareza e concisão cada um dos temas sugeridos pela autoridade consulente, procurando dar sempre uma resposta precisa e convincente.