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Aborto no Brasil, Direito, Outros tipos - 790

Número do pedido
790
Disciplina
Processando
26 Dezembro 2017
COMPLETO EM
27 Dezembro 2017
Preço
R$87,00
É peciso fazer rápido até law. Tem só 1 dia Título do pedido «Aborto no Brasil».
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15 ofertas
Kelly Fernandes
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Kelly Fernandes
Kelly Fernandes
Escritor
Páginas: 4
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O presente trabalho trata sobre o aborto no Brasil.
O aborto ocorre quando a gravidez é interrompida, com a consequente destruição do produto da concepção, a eliminação da vida intrauterina. O aborto pode ocorrer entre a concepção e o início do parto. Depois disso, avistam-se as figuras típicas do homicídio ou infanticídio.
Atualmente no Brasil, o aborto só é realizado em caso de estupro, de risco de morte para a mãe ou em casos de feto anencefálicos. O aborto é considerado crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 a 3 anos para a gestante que o provocar ou consentir que outro o provoque, de 1 a 4 anos para quem provocar em gestantes com seu consentimento e de 3 a 10 anos para quem o provocar em gestante sem o seu consentimento.
O aborto atípico não é punível e não está previsto em lei. São: os abortos naturais ou espontâneos (aqueles oriundos de causas patológicas decorrentes de um processo fisiológico espontâneo do organismo feminino), os abortos acidentais (de causas exteriores e traumáticas como um escorregão) e os abortos culposos (resulta de culpa, de conduta imprudente, negligente ou imperita). (...)
O aborto clandestino é uma das maiores causas de morte materna, pois apesar de ser um procedimento cirúrgico simples, quando feitos em condições precárias, gera enormes complicações. (...)
A PEC 181/2015, criada pelo Senador Aécio Neves, pretende ampliar a licença maternidade para mães de prematuros, ou seja, os 120 dias de duração só passariam a contar a partir do momento em que o bebê (...)
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