Direitos políticos de que os estrangeiros passam a gozar após o processo de naturalização

Tipo de documento:Revisão Textual

Área de estudo:Medicina

Documento 1

Naturalização ordinária ou comum: destinada aos estrangeiros que têm autorização de residência e moram no Brasil há mais de 4 (quatro) anos, sabem se comunicar em língua portuguesa e não possuem condenação penal. Naturalização extraordinária: estrangeiros de qualquer nacionalidade que estejam residindo no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. Naturalização especial: estrangeiro casado com diplomata brasileiro há mais de 5 (cinco) anos ou o estrangeiro que tenha mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos em missão diplomática ou em repartição consular brasileira. Naturalização provisória: exclusiva do estrangeiro que ingressou no Brasil ainda nos primeiros cinco anos de vida e estabeleceu residência no país. Esta espécie de naturalização se dá por meio de representação legal.

Por outrora, os brasileiros naturalizados poderão exercer quaisquer direitos civis ou políticos, com exceção dos acima mencionados, tais como: 1. Atuar como eleitor: neste caso, o naturalizado deverá respeitar as regras dispostas no art. inciso I da Constituição Federal, qual seja, se alistar e votar obrigatoriamente à partir dos 18 anos. Exercer cargos políticos como: Senador; Deputado Federal, Estadual ou Distrital (exceto como Presidente da Mesa de ambas as casas do Congresso Nacional); Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal; Prefeito ou Vice-Prefeito, e, por fim, Vereador, respeitados os ditames legais previstos no § 3º do art. do texto constitucional: Art. ª ed. São Paulo: Malheiros, 2011. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www. br/processos-de-naturalizacao. php>. Acesso em: 11 abr. JACOB, Sofia. A naturalização de estrangeiro no Brasil.

br/central-de-atendimento/estrangeiros/nacionalidade>. Acesso em: 11 abr.

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