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Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Direito, Resumo - 4502

Número do pedido
4502
Disciplina
Criado
16 Março 2019
Concluído
17 Março 2019
Preço
R$45,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até law. Tem só 1 dia Título do pedido «Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA».
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icommans
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Páginas: 40
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Resumo dos principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com enfase em concursos e citações de leis e jurisprudências. O número de páginas corresponde a 40, mas foi utilizado Arial 10 para sua confecção e melhor aproveitamento na impressão.

IDEAL PARA PROVAS.
1. Diplomas Normativos Fundamentais no Trato da Criança e Adolescente

As principais normas na esfera internacional e na esfera interna sobre direitos das crianças e adolescentes são as seguintes:

Normativa Internacional (três diplomas fundamentais):
• Declaração de Genebra de 1924: também chamada de Carta da Liga sobre a criança.
• Declaração dos Direitos da Criança de 1959: essa declaração contém dez princípios que são o embrião da Convenção dos Direitos das Crianças.
• Convenção sobre os Direitos da Criança: no Brasil, foi promulgada pelo Decreto 99.710 de 1990.

Obs. Nessa convenção e na normativa internacional, não se fala em “adolescente”, porque a esfera internacional considera “crianças” os menores de 18 anos. Quem subdivide em crianças e adolescentes é o ECA.
1. Diplomas Normativos Fundamentais no Trato da Criança e Adolescente
2. Fases ou Etapas da Evolução Histórica do Tratamento Normativo da Criança ou Adolescente
3. Critério adotado pelo ECA
4. Crianças e Adolescentes
5. Aplicação do ECA
6. Outros conceitos importantes
7. Direito à saúde
8. Trilogia do direito: à liberdade (artigo 16, ECA), ao respeito (artigo 17, ECA) e a dignidade (artigo 18, ECA)
9. Viagem Nacional ou Doméstica (artigo 83, ECA)
10. Viagem Internacional ou para o Exterior (artigo 83, ECA)
11. Direito à convivência familiar
12. Adoção
13. A irrevogabilidade da adoção
14. Requisitos da adoção
15. Adoção Internacional
16. Medidas de Proteção
17. Acolhimento Familiar
18. Medidas Socioeducativas
19. Procedimento de Apuração de Ato Infracional
Estatuto da Criança e do Adolescente
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