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Perspectiva do direito de superfície frente ao Estatuto da Cidade e o Código Civil de 2002, Direito, Resumo - 752

Número do pedido
752
Disciplina
Processando
17 Dezembro 2017
COMPLETO EM
18 Dezembro 2017
Preço
R$81,00
Tenho problema com Direito. Encomendo urgente até law. Tem só 1 dia Título do pedido «Perspectiva do direito de superfície frente ao Estatuto da Cidade e o Código Civil de 2002».
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keziakariny8
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keziakariny8
keziakariny8
Escritor
Páginas: 2
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O trabalho descreve a perspectiva do direito de superfície frente ao Estatuto da Cidade e o Código Civil de 2002, especificando as peculiaridades do caso.
O Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) tratam sobre o direito de superfície de formas distintas, ensejando inúmeras discussões. Esse debate teve origem com a entrada em vigor do Código Civil, o qual estabeleceu questões do direito de superfície de forma diversa da legislação especial anterior (Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2001).
Cabe, ainda, ressaltar que o Estatuto da Cidade prevê duas formas de extinção do direito de superfície: a) término do prazo e b) descumprimento das obrigações pactuadas; e que o uso do subsolo e do espaço aéreo pertinente ao terreno é abrangido pelo direito de superfície; enquanto que o Código Civil resguarda somente o direito de indenização nos casos de desapropriação.
No mais, a regulamentação trazida pelo Código Civil não se distingue da contida no Estatuto das Cidades.
O referido trabalho teve como referência o doutrinar Carlos Roberto Gonçalves, bem como artigos científicos.
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