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PENHOR AGRÍCOLA, Direito, Resumo - 753

Número do pedido
753
Disciplina
Processando
17 Dezembro 2017
COMPLETO EM
18 Dezembro 2017
Preço
R$90,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até law. Tem só 1 dia Título do pedido «PENHOR AGRÍCOLA».
crowd
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keziakariny8
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keziakariny8
keziakariny8
Escritor
Páginas: 2
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O referido trabalho descreve o que é o penhor agrícola e suas peculiaridades.
O penhor agrícola é uma espécie de penhor rural, regulado pelos artigos 1.442 e 1.443 do Código Civil, e artigos 6º ao 9º da Lei n. 492/97.
Penhor é Direito real consistente na tradição de coisa alheia, suscetível de alienação (art. 1.431, CC), de caráter acessório (se a obrigação principal perecer, não há em que se falar em penhor), visando garantir um débito. É necessário que o penhor seja instituído por meio de contrato, o qual deve ser registrado (art. 1.432, CC), a fim de dar publicidade a terceiros.
Em regra, após a instituição do penhor deve ocorrer à tradição –entrega da coisa dada em garantia – mas, nos casos de penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, esse requisito é dispensável, pois as coisas empenhadas podem continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar (art. 1.431, parágrafo único, CC).
Código Civil e Lei n. 492/97.
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