Studybay usa cookies para garantir que asseguramos a melhor experiência no nosso site. Continuando a usar Studybay, você aceita o nosso uso de cookies. Veja mais na nossa Política de Cookies
Esse pedido já foi realizado no serviço StudyBay
Em Studybay, você pode encomendar sua tarefa acadêmica a um de nossos 10000 escritores profissionais. Contrate seu escritor diretamente, sem pagamentos extra de agências e afiliados!
Verifique o preço do seu trabalho

TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, Direito, Resumo - 756

Número do pedido
756
Disciplina
Processando
17 Dezembro 2017
COMPLETO EM
18 Dezembro 2017
Preço
R$186,00
Ajude! É preciso fazer até law. Tem só 1 dia Título do pedido «TUTELA PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA».
crowd
Houve
15 ofertas
keziakariny8
O usuário contratou o escritor
Esse pedido já foi realizado no serviço StudyBay
Em Studybay, você pode encomendar sua tarefa acadêmica a um de nossos 10000 escritores profissionais. Contrate seu escritor diretamente, sem pagamentos extra de agências e afiliados!
Verifique o preço do seu trabalho
Ou pode comprar esse trabalho....
keziakariny8
keziakariny8
Escritor
Páginas: 5
R$186,00
browser surf
Não gostou do trabalho?
Pode encomendar o trabalho acadêmico
de qualquer tema
Encomendar o trabalho novo

O referido trabalho tem como escopo esclarecer em linhas gerais o que é a tutela provisória e definir as peculiaridades da tutela provisória requerida em face da Fazenda Pública.
As tutelas provisórias contra o Poder Público estão sujeitas a regime especial, com limitações próprias, mas, nesse caso em específico, a concessão da liminar está condicionada ao contraditório prévio do Poder Público (art. 2º, da Lei n. 8.437/1992). Essa tutela é limitada, tendo em vista que proíbe a proteção provisória: a) “que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação” (art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992), b) que autorize compensação de créditos previdenciários ou c) que autorizem “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009).
Nos casos de concessão de tutela provisória nas obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa em face do Poder Público não há maiores restrições, mas existem algumas exceções, como por exemplo, a impossibilidade de concessão de tutela provisória em ações: a) possessórias sem o seu contraditório prévio (CPC, art. 562, parágrafo único); b) que se referem à liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira (Lei n. 2.770/1956, art. 1°); c) e para os casos previstos no art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/1992, bem como no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992 c/c art. 1059, CPC.
- Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, fls. 561-642. Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira. 10º edição, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v.2.
- Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidieiro. 2º edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.
StudyBay é uma plataforma de freelance. Todos os trabalhos apresentados no site são enviados por nossos usuários que tenham concordado comregras d a colocação de trabalho no site e ter todos os direitors autorais necessários para esses trabalhos. Baixando o trabalho, você concorda que ele não será apresentado como o seu próprio, mas será usado apenas como um exemplo ou fonte, com a referência obrigatória para a autoria do trabalho. Se você é o proprietário dos direitos autorais e considera que este trabalho é postado aqui sem a sua permissão - por favor preencha o formulário e nós removemos o trabalho do site. Preencher os campos
Avaliamos em 10 minutos de graça
Não gostou do trabalho?
Pode encomendar qualquer trabalho acadêmico aos nossos escritores a partir de 5 reais! Faça o pedido e receberá as ofertas em 10 minutos!
Fazer um pedido