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RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO + Questões de concurso com gabarito+ ESQUEMAS, Direito, Resumo - 851

Número do pedido
851
Disciplina
Processando
7 Janeiro 2018
COMPLETO EM
8 Janeiro 2018
Preço
R$60,00
Ajude! É preciso fazer até law. Tem só 1 dia Título do pedido «RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO + Questões de concurso com gabarito+ ESQUEMAS».
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15 ofertas
Mônica El-Jaick
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Mônica El-Jaick
Mônica El-Jaick
Escritor
Páginas: 18
R$60,00
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Diversos assuntos de direito administrativo resumidos, incluindo questões de concursos a respeito dos temas.
(...)
Contratos administrativos

Parte 2- Formação dos contratos – Baseia-se na Lei 8.666 e, supletivamente, no CC.

Nenhum particular pode inserir cláusula exorbitante (cláusulas de adesão) no contrato. Os contratos são formais e solenes (por escrito). Em regra, não há contratos verbais. Admite-se apenas quando o valor não ultrapasse R$ 4.000,00 (Pequeno valor – pronta entrega- consumo imediato)

Por serem solenes, a partir do momento que formaliza, entra em vigor. Após essa fase, vem a execução dos contratos.

(...CONTINUA)
FMP Concursos-PGE-AC-Procurador do Estado- 2017
Considerando a problemática da responsabilidade da Administração Pública por encargos de natureza diversa gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, tomem-se os seguintes aspectos:
I - É vedada a responsabilização automática da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, só cabendo a sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos.
II - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
III - O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário Mostrar todos
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