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Controle Jurisdicional dos atos Administrativos Discricionários, Direito, TCC - 2154

Número do pedido
2154
Disciplina
Tipo
Processando
5 Junho 2018
COMPLETO EM
7 Junho 2018
Preço
R$1.709,00
Ajude-me fazer rápido até law. Tem só 2 dias Título do pedido «Controle Jurisdicional dos atos Administrativos Discricionários».
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Escritor
Páginas: 60
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Trata-se de um trabalho no qual aborda-se a questão da discricionariedade administrativa, quanto a elaboração de atos discricionários, bem como a possibilidade de jurisdicional deste.
Também aborda-se a questão dos princípios básicos da administração pública, bem como, um conceito e diferenciação do que seria atos administrativos, e o consiste os atos vinculados em relação aos discricionários.
1. INTRODUÇÃO
A Administração Pública, quando no exercício de sua atividade típica, pratica uma série de atos que buscam satisfazer as necessidades públicas. Tal atividade é concretizada por meio do ato administrativo, que pode ser vinculado à estrita disposição legal ou pode conter uma carga de discricionariedade conferida, pela lei, ao agente público.
Este trabalho visa explicar a atuação do administrador público por meio de atos administrativos, especialmente os discricionários, e, de maneira principal, colher informações a respeito das formas pelas quais o Poder Judiciário controla a discricionariedade administrativa.
A indispensabilidade do controle dos atos da Administração Pública é um tema muito discutido no Direito Administrativo. Bacellar Filho (2008) dispõe que o controle dos Mostrar todos
2. ATOS ADMINISTRATIVOS
2.1. Conceito
O desempenho da função administrativa se materializa em atos e fatos da Administração. Dentre esses, realçam-se os atos administrativos, que são declarações unilaterais do Estado ou de quem lhe faça as vezes, exemplo das concessionárias de serviços públicos, sendo regidos dominantemente pelo Direito Público, sujeitando-se ao controle jurisdicional, aja vista que, vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)
Ao se conceituar atos administrativos vale se atentar ao fato de que nem todos os atos praticados pela Administração Pública são administrativos. Para o aparecimento de tal ato pressupõe-se que a Administração atue nessa qualidade, ou seja, sob o regime jurídico de Direito Público, u Mostrar todos
REFERÊNCIAS

BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Direito administrativo. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 22. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
CUNHA, Rubem Dário Peregrino. A juridicização da discricionariedade administrativa. Salvador: Vercia, 2005.
DALLARI, Adilson Abreu. Controle do desvio do poder. In: MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. e LIMA, Liana Maria Taborda (coords.). O abuso de poder do estado na atualidade. Rio de Janeiro, América Jurídica, 2006, p. 1-20.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direi Mostrar todos
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