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RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS A PROMOÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, Direito, TCC - 2719

Número do pedido
2719
Disciplina
Tipo
Processando
1 Agosto 2018
COMPLETO EM
3 Agosto 2018
Preço
R$166,00
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RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS A PROMOÇÃO AO DIREITO À SAÚDE

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Escritor
Páginas: 19
R$166,00
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O presente artigo tem como objetivo analisar o direito fundamental de saúde a todos e o dever do Estado, além da obrigação dos entes federativos em relação ao fornecimento de medicamentos.
O texto baseia-se na discussão sobre a CF88 e do contexto de implantação do SUS, destacando as agendas de reforma que influenciaram os rumos da política nacional de saúde a partir de 1990. Além, da ação do Legislativo Nacional e Executivo na área da saúde, a política é avaliada considerando suas atribuições na consolidação de seus princípios constitucionais. O artigo também questiona a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo no fenômeno jurídico da saúde. Trabalho apresentado em Junho de 2018, Centro Universitário do Espirito Santo, com nota 10.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um novo momento político-institucional no Brasil, reafirmando o Estado Democrático e definindo uma ampla política de proteção social, incluindo a saúde como um direito de cidadania social. Desde a sua promulgação, um grande número de leis, decretos ministeriais e ações administrativas têm tentado viabilizar o projeto político delineado na Constituição. Este artigo discute o papel do Estado na saúde a partir de 1990, considerando a ação dos Poderes. São discutidas as perspectivas sobre o direito à saúde na construção de um Estado democrático voltado para o bem-estar social, enfrentando os desafios relacionados aos mecanismos de coordenação e equilíbrio entre os Poderes na questão da saúde.
filantrópicas ou a santa casa de misericórdias.
Conforme a Constituição Federal 1988, a saúde é um direito de todos e dever do Estado. De acordo com tal garantia constitucional foi criado o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas de acesso gratuito à população no país, o sistema abrange atendimento do básico, médio e alta complexidades, que envolve a partir de uma simples aferição da pressão arterial até a transplantação de órgãos, assegurando um atendimento integral, universal, gratuito e igualitário para todos os indivíduos do país e estendida aos estrangeiros residentes no país. (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, 2018).
O artigo 198 da Constituição Federal enfatiza que as ações e serviços públicos estão integradas a uma rede regionalizada e hierarquizada, constituinte de um sist Mostrar todos
PAIM, Jairnilson Silva. O que é o SUS. 2015, Faperj. Disponível em: Acesso em: 01 de julho de 2018.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.
SOUZA, Fernanda Oliveira de. A intervenção judicial na garantia da efetivação do direito à saúde: possibilidades e limites no caso dos medicamentos. Porto Alegre: PUCRS, 2010. Pág.15
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