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JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FRENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, Direito, TCC - 428

Número do pedido
428
Disciplina
Tipo
Processando
3 Novembro 2017
COMPLETO EM
5 Novembro 2017
Preço
R$203,00
Não consigo fazer. Preciso urgente até law. Tem só 2 dias Título do pedido «JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE FRENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988».
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PhillipeAmbrósio
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PhillipeAmbrósio
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O presente trabalho versa sobre o crescente fenômeno da judicialização da saúde, fenômeno caracterizado pela intervenção do Poder Judiciário na efetivação de um direito constitucionalmente previsto. Abordando-se ainda os efeitos gerados pelo ativismo judicial, e como se dão teorias que envolvem a judicialização da saúde a luz da Constituição Federal de 1988. Busca-se ainda verificar se a intervenção do judiciário fere princípios como o da separação dos poderes, bem como outros princípios constitucionais.

O trabalho foi entregue e apresentado em dezembro de 2016, tendo recebido a nota de 97/100.
O Estado brasileiro vem passando por uma crise em diversos setores de sua máquina estatal, mas uma das áreas mais afetadas é a área da saúde pública, área esta em que os problemas vêm se arrastando e se protraindo no tempo sem que nenhuma providência seja tomada pelo Estado, deixando a sociedade a mercê da própria sorte.

Tal responsabilidade de fornecer os serviços de saúde pública é do poder executivo, e também é um direito constitucional do cidadão ter acesso a um serviço público de saúde de qualidade.

Com todos esses graves problemas na saúde pública, o Direito contemporâneo passou a observar um novo fenômeno, o da judicialização da saúde. Diante da grande dificuldade ao acesso a saúde pública de forma satisfatória, o cidadão começa a valer-se de outro direito constitucional, para efe Mostrar todos
3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CF/88

Os princípios são a base de toda e qualquer ciência, servindo de fundamento norteador de determinado campo científico. Para Sérgio Pinto Martins, os princípios são: “as proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e inspirar as normas jurídicas”. (Martins, 2012, p.62).

Deste modo, os princípios constitucionais são a base do ordenamento jurídico pátrio, dando as direções a qual devem pautar-se as leis e o modo como aplicá-las, sendo tais princípios de fundamental importância para a ordem jurídica.

Para Alexy, a distinção entre regras e princípios consiste no argumento de que princípios ordenam uma conduta que deve ser realizada dentro das possibilidades jurídicas e das reais po Mostrar todos
ALEXY, Robert. Teoria de Los Derechos Fundamentales. Madri: Centro de Estúdios Constitucionales, 1997.
Âmbito Jurídico. Desenvolvido por Liliane Coelho Silva, [201?]. Judicialização da saúde: em busca de uma contenção saudável. Disponível em: . Acesso em: 07 jun. 2015.
BARRETO, Ana Paula Pereira Lucas. Da judicialização do direito à saúde e seus impactos na administração pública. In: CASTRO, Dayse Starling Lima (Coord.). Direito Público. Belo Horizonte: Instituto de Educação Continuada, 2012.
BARROSO, Luís Roberto. Da Falta De Efetividade À Judicialização Excessiva: Direito À Saúde, Fornecimento Gratuito De Medicamentos E Parâmetros Para A Atuação Judicial. Rio de Janeiro. Disponível em:. Acesso em: 18 jun. 2015.
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 30ª Edição. São Paulo: Mal Mostrar todos
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