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INTERVENÇÃO DA SOCIEDADE INTERNACIONAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO DE SEUS ESTADOS-MEMBROS

Número do pedido
639
Disciplina
Tipo
Processando
29 Novembro 2017
COMPLETO EM
10 Dezembro 2017
Preço
R$1.601,00
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Mili
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Escritor
Páginas: 167
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Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Econômico das Relações Internacionais, sob a orientação do Professor Doutor Cláudio Finkelstein, em 2004. Nota 9,00
A História recente apresentou-nos um episódio no âmbito internacional, consubstanciado na aplicação, pela Organização das Nações Unidas (ONU), através do seu Conselho de Segurança, de sanções que configuraram um embargo econômico – embargo esse estabelecido contra o Iraque. No seu contexto, foi criada uma sistemática, que se denominou “Programa Oil-for-Food”, de total controle do comércio internacional do Iraque, o que, a nosso ver, configura ato de intervenção da sociedade internacional no domínio econômico dos seus Estados-membros.
Ao verificarmos a questão da intervenção do Estado no domínio econômico, deparamo-nos com algumas questões jurídicas interessantes e que têm demandado análise por parte de estudiosos dessa matéria.
O estabelecimento do embargo econômico contra o Iraque se jus Mostrar todos
O Iraque, Estado-membro da Organização das Nações Unidas, em 02 de agosto de 1990 invadiu o território do Kuwait (também Estado-membro da mesma Organização), de forma considerada ilegal e ilegítima por parte da referida Organização das Nações Unidas, que determinou a ele, Iraque, a cessação dos atos de agressão praticados contra o Kuwait e a desocupação do território deste.
Tal atitude do Iraque foi considerada como tendo se inserido no contexto do previsto no artigo 39 da Carta das Nações, que dispõe que o Conselho de Segurança determinará a existência de “qualquer ameaça à paz, ruptura da paz ou ato de agressão e fará recomendações ou decidirá que medidas deverão ser tomadas de acordo com os artigos 41 e 42,1 a fim de manter ou restabelecer a paz e a segurança internacionais”.
Tendo em v Mostrar todos
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BAPTISTA, Luiz Olavo. Dos contratos internacionais: uma visão teórica e prática. São Paulo: Saraiva, 1994.
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