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Fundamentos da República Federativa do Brasil, Forma de Estado, Governo e Regime Político., Direito, Trabalho Acadêmico - 1246

Número do pedido
1246
Disciplina
Processando
2 Março 2018
COMPLETO EM
3 Março 2018
Preço
R$284,00
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Carlos Kennedy Franco
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Carlos Kennedy Franco
Páginas: 7
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A cidadania, é simultaneamente um objeto e um direito fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de participação na vida política do Estado. A previsão da cidadania como fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a
participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das instituições.
A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano com Mostrar todos
Regras e princípios possui, espécie do gênero normas; se estivermos tratando de regras e princípios, sejam implícitos ou explícitos previstos na Constituição, são normas constitucionais. As regras mecanismo mais concreto, atua definindo condutas. Já os princípios, mais abstratos, não definem condutas, todavia suas diretrizes para que se alcance a o mais próximo possível da concretização da norma. As regras não admitem o cumprimento ou descumprimento parcial, seguindo a lógica do “tudo ou nada”. Ou são cumpridas totalmente, ou, então, descumpridas. Portanto, quando duas regras entram em conflito, cabe ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra. No entanto, os princípios podem ser cumpridos apenas parcialmente. No caso de colisão entre princípios, o conflito Mostrar todos
O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste procedimento. Sobre esse ponto, vale a pena esclarecer que, quando é realizada uma fertilização “in vitro”, são produzidos vários embriões e apenas alguns deles são implantados no útero da futura mãe. Os embriões não utilizados no procedimento que seriam congelados ou descartados é que poderão ser objeto de pesquisa com células-tronco.A elevação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa condição reforça que o nosso Estado é capitalista, e, simultaneamente, demonstra que o trabalho tem um valor social. É o trabalho, afinal, ferramenta essencial para garantir, em p Mostrar todos
13 STF, Pleno, HC 71.373/RS, rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 22.11.1996.

RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT -VOL-02574-02 PP-00287.

12 STF, ADI 3510/DF – Rel. Min Ayres Britto, DJe 27.05.2010

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação

Constitucional, 9a edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 61. 10 STF, HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.03.05, DJ de 29.04.05.

STF – Pet 3486/DF, Rel. Ministro Celso de Mello. DJe. 22.08.2005.
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