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ANALISE DE CASO SOBRE A LEI 8.080/90., Direito, Trabalho Acadêmico - 1640

Número do pedido
1640
Disciplina
Processando
21 Abril 2018
COMPLETO EM
22 Abril 2018
Preço
R$115,00
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Escritor
Páginas: 9
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O seguinte trabalho retrata um caso que se inclui na Lei 8.080/90. O caso em questão é movido contra a União do Estado do Rio Grande do Norte e a parte é um indivíduo portador de Linfoma Não-Hodgkin. que solicita o medicamento RITUXIMABE (MAPTHERA) e obteve resposta negativa da União, que alega que o medicamento não pode ser ofertado gratuitamente. O trabalho é dividido em sentença, fundamentação, jurisprudência, doutrina e decisão. além das referências que foram utilizadas ao longo do trabalho. O trabalho foi realizado em 2018 e obteve a nota 10.
SENTENÇA
01. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, promovida por
FERNANDO qualificado nos autos, representado por intermédio da Defensoria Pública da
União, em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN, buscando, em pleito provisório e por ocasião da prolação da sentença, que seja determinado o fornecimento do medicamento RITUXIMABE
(MAPTHERA), sendo que o autor necessita de um dose de 700 mg, a cada 21 dias, num total de 6 aplicações, e em seguida passar a usar a mesma dosagem a cada 3 (três) meses por mais de 2 (dois) anos, num total de 8 aplicações, ou caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua aquisição
O caso em questão não deixa dúvidas quanto à situação da parte autora, visto que a doença já foi diagnosticada, assim como a necessidade do medicamento RITUXIMABE (MAPTHERA), este que é aprovado pela ANVISA e já foi medida sua dosagem necessária. Esse medicamento é usado no tratamento de algumas doenças em que os linfócitos B (células do sistema imunológico) desempenham papel importante.
Primeiramente, é importante destacar o quê a Constituição Federal diz sobre a saúde:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Isso posto, é evidente o quanto a defesa da saúde é fundamental, pois send Mostrar todos
http://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=197
30032016&pIdAnexo=3645536
https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/135333862/agravo-de-instrumento-ai-
70059957969-rs?ref=juris-tabs
https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/496359682/agravo-de-instrumento-ai-
70074785866-rs?ref=juris-tabs
http://www.ceap-rs.org.br/wp-content/uploads/2014/02/Direito-Humano-a-saudeoublica.pdf
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