CONDIÇÕES DA AÇÃO NO NOVO CPC

Inicia-se este trabalho com conceito de ação. Num posterior momento busca-se enfocar nas condições da ação no novo CPC (legitimidade e interesse de agir), com base em doutrinadores que se dedicaram ao estudo da matéria. Conceito da ação: O direito de Ação é o próprio direito de pedir a tutela jurisdicional, de solicitar ao Estado-Juiz o exercício do poder jurisdicional. Tendo em vista que o Estado é detentor do monopólio jurisdicional, nasce o direito subjetivo das pessoas de acionarem o Poder Judiciário para resolver as lides. Para Alexandre a ação: (. E a isto que se denomina princípio da ação: nemo judex sine actore. CINTRA; GRINOVER; DINAMARCO, 2009, p. Humberto Theodoro Junior destaca que o conceito de ação tem uma grande evolução no contexto histórico, A conceituação do direito de ação nem sempre foi a mesma ao longo da história do direito processual.

Desde o direito romano até o século passado, considerava-se a ação, sob o ponto de vista civilístico, como simples aspecto do direito material da parte. Nada mais era a ação para os clássicos do que o próprio direito substantivo reagindo contra sua violação. Apenas se determina que, reconhecida a ilegitimidade ou a falta de interesse, o órgão jurisdicional deve proferir decisão de inadmissibilidade. Retira-se a menção expressa à categoria "condição da ação" do único texto normativo do CPC que a previa e que, por isso, justificava a permanência de estudos doutrinários ao seu respeito. DIDER, 2015, p. Conforme exposto por Theodoro Júnior, Não é pacífica, na doutrina, a questão pertinente à determinação da natureza jurídica das condições da ação (.

correntes que as assimilam ao próprio mérito da causa (. Com essa postura, aparentemente ter-se-ia acolhido a tese de que ditas condições perderam a qualidade de preliminares processuais, passando a integrar o próprio mérito do processo, mais propriamente, como “preliminares de mérito”. Assim, legitimidade e interesse figurariam no objeto litigioso na mesma categoria de, por exemplo, a prescrição e a decadência. THEODORO, 2015, p. A legitimidade (ou legitimação) está relacionada a pessoas. É a aptidão que o sujeito tem para figurar em algum polo (ativo ou passivo) da demanda, ou seja, é um atributo jurídico conferido a algum sujeito a discutir/defender determinada situação jurídica. Significa isto dizer que só se pode praticar um ato de exercício do direito de ação (como demandar, contestar, recorrer etc.

quando o resultado que com ele se busca é útil. CAMÂRA,2017, p. Pode-se destacar as palavras de Neves, A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática. IV), pois restará frustrada a missão da atividade jurisdicional por ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica instrumental indispensável a esse mister. À falta de uma condição da ação, o processo também será extinto, prematuramente, sem que o Estado dê resposta ao pedido de tutela jurisdicional do autor, isto é, sem julgamento de mérito (art.

VI). Haverá ausência do direito de ação, ou, na linguagem corrente dos processualistas, ocorrerá carência de ação. THEODORO JÚNIOR, p. Portanto, o novo Código de Processo Civil realizou apenas a fusão entre os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo ambos pressupostos necessários para o julgamento do mérito. REFERÊNCIAS CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. ed. rev. II. ed. Trad. de J. Guimarães Menegale. Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. MANUAL do advogado. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. ed. rev.